Judiciário ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2950/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1950 do Direito Brasileiro, tampouco nos artigos 7º, XIII, da Constituição "Súmula nº 85 do TST Federal e 59, § 2º, da CLT, colocando-se ainda em linha com a COMPENSAÇÃO DE JORNADA reiterada jurisprudência desta C. Corte Superior. Precedentes. (...) Afasta-se, igualmente, a arguição de contrariedade à Súmula 85, do VI - Não é válido acordo de compensaç�

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 126 reclamante, o Supremo Tribunal Federal no dia 20/10/2021, julgou a do art. 769, da CLT/1943. Considerando que o juízo de primeiro ADI nº 5.766/DF, tendo sido declarados inconstitucionais os arts. grau não se manifestou sobre a prioridade na tramitação, por 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão assim medida de celeridade processual a aut

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.019 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 721 Defiro a justiça gratuita. ANTONIO MILTON SOARES SILVA, CB PM, Mat. 30.289.958-9, nestes autos qualificado, por intermédio de Advogado legalmente constituído, propõe Ação Ordinária, com pedido de concessão da tutela de urgência C/C danos morais, contra o ESTADO DA BAHIA, visando anular as punições constantes em sua ficha disciplinar e outros consectários.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3434 Examinados, decido. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso, ao realizar o exame dos fundamentos contidos na peça inaugural da ação, não há como se outorg

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 15636 Trabalho (CF, art. 114). Some-se a isso, por oportuno e com a devida vênia, que apenas a relação tipicamente jurídico-administrativa, ou seja, estatutária, é de competência da Justiça Comum (TST- Processo: RR-201- INTIMAÇÃO 78.2018.5.12.0041). Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 440dd37 Dessa forma, compe

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 - DIVINO FERNE 19232 contrato de trabalho foi aquele previsto pela CLT e, por isso, a competência para conhecer e julgar a lide é desta Justiça do Trabalho (CF, art. 114). PODER JUDICIÁRIO Some-se a isso, por oportuno e com a devida vênia, que apenas a JUSTIÇA DO relação tipicamente jurídico-administrativa, ou seja, estatutária, é de competência da Justiça Co

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 Quanto ao ressarcimento das despesas pela executada relativas à 6735 PODER JUDICIÁRIO entrega frustrada, não há o que deferir tendo em conta que não se JUSTIÇA DO pode atribuir ao executado a responsabilidade da frustração na entrega do veículos que, em razão do contrato de alienação fiduciária, nem sequer lhe pertencia. INTIMAÇÃO Ademais, o arrematante,

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Desse modo, considerando a declaração de inconstitucionalidade 119 2.2. DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas pelo § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, não há que se falar em condenação, da reclamante, ao pag

Judiciário ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2126/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 385 Juiz(a) do Trabalho Titular Em face do local da prestação de serviços indicado na inicial, não Sentença impugnado pela parte adversa, e considerando, ainda, que o Processo Nº RTOrd-1000238-19.2016.5.02.0015 RECLAMANTE FRANCISCO ESTANNISLAN LIMA DE QUEIROZ ADVOGADO FABIO FIGUEIREDO BITETTI(OAB: 320280/SP) RECLAMADO VILA SAO LEONCIO BAR LTDA - EPP ADVOGADO GABRIEL

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188 - Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2666 Vistos etc. Defiro a justiça gratuita. MARIA CLARA DE JESUS ASSIS, SUB TEN PM, Mat. 30.277.171-5, nestes autos qualificada, por intermédio de Advogado legalmente constituído, propõe Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra o ESTADO DA BAHIA, visando a sua participação na formatura do Curso de Formação de Oficiais Auxiliares 2021.2, além de ou