Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Fabrício Matos da Costa(OAB: 3270A/RO) Jose Valter Nunes Junior(OAB: 5653A/RO) 1849 não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". (grifos nossos) Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO ELIAS APURINA DE MENDONCA - CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL Desse modo, encontra-se irregular o

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3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1847 (seq. 9, pp. 21/25) Ocorre que o Dr. Cícero Augusto Alves dos Santos (OAB/SP Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora 384.369) recebeu poderes apenas da Construtora Norberto Odebrecht S.A. e, não, de todas as empresas que integram o Consórcio Santo Antônio Civil. Ademais, o instrumento de substabelecimento não identifica Proces

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3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1845 signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos discussão guarda pertinência com o Tema 1046 da Tabela de que os individualizam". (grifos nossos) Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Requer, ainda, Desse modo, encontra-se irregular o substabelecimento que que as futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome concede poderes aos advogado

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3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1851 de nulidade. (seq. 7/10) À Secretaria da 8ª Turma para as providências cabíveis. À análise. Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de Verifica-se que o Consórcio Santo Antônio Civil é constituído sobrestamento do feito. pela Construtora Norberto Odebrecht, Construtora Andrade Publique-se. Gutierrez S.A. e Odebrecht Serviços e Participações S.A., conforme B

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3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Advogada Advogado Advogada Advogado Advogado Agravado(s) Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Camila Torres de Brito(OAB: 44868A/DF) Daniel Nascimento Gomes(OAB: 356650-A/SP) Gabriela de Alencar Magalhães(OAB: 9639-S/RO) Larissa de Sousa Cardoso(OAB: 56406-A/DF) Rayle Santana Barbosa(OAB: 10220A/RO) GEICE SEBASTIAO SILVA DOS SANTOS JUNIOR Fabrício Matos da Costa(OAB: 3270A/RO) Jose Valter Nunes Junior(OAB: 565

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3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Gomes (OAB/SP 356.650), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch Agravado(s) Advogado (OAB/DF 26.966) e Alex Jesus Augusto Filho (OAB/SP 314.946). (seq. 9, pp. 21/25) 1844 MAURIENE NOGUEIRA FERREIRA Fabrício Matos da Costa(OAB: 3270A/RO) Intimado(s)/Citado(s): Ocorre que o Dr. Cícero Augusto Alves dos Santos (OAB/SP 384.369) recebeu poderes apenas da Construtora Norberto - CONSÓRCIO SANTO AN

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3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1846 todas as empresas que integram o Consórcio, com a identificação terceiro termo aditivo do instrumento particular colacionado aos dos diretores, sob pena de não conhecimento do recurso, nos autos. Constam, no referido documento, na qualidade de termos do art. 76, § 2º, do CPC de 2015 (Súmula 456, III, do TST). administradores do Consórcio, Antônio Augusto de Castro Santos, P

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3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, 1843 Agravado(s): LEIDI MARA FERNANDES Advogado: Dr. Evaristo Luiz Heis Agravado(s): START SERVICE LTDA. § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, qu

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3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1850 suspensão do presente feito ao fundamento de que o objeto em instrumento de procuração e o substabelecimento em nome de discussão guarda pertinência com o Tema 1046 da Tabela de todas as empresas que integram o Consórcio, com a identificação Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Requer, ainda, dos diretores, sob pena de não conhecimento do recurso, nos que as futu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG COMPANHIA ABERTA - CNPJ 17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127 EXTRATO DA ATA DA 628ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG. Data, hora e local: 11-03-2015, às 08h30min, na sede social. Mesa: Presidente: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva / Secretária: Anamaria Pugedo Frade Barros. Sumário dos fatos ocorridos: I- Os Conselheiros abaixo citados manife