Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 2157 Sucinto relatório. Passo a decidir acerca do pedido de liminar. De início, devo destacar que, em que pese a Resolução Autorizativa nº 8.047/2019 que declarou como de utilidade pública para fins de servidão administrativa as áreas ali elencadas, seja oriunda da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, tal fato, por si só, não atrai a competência do presente feito à Justiç

Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 1892 pelo qual a empresa autora pugna pelo provimento jurisdicional para instituir a respectiva faixa de servidão administrativa. Refere que seguindo os padrões definidos para indenização em situações dessa natureza, apurou o valor de R$ 10.018,93 como sendo a justa indenização devida à parte requerida para a constituição da servidão administrativa de que tratam os autos. Sustenta ainda o requeren

Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 2594 administrativa de que tratam os autos. Sustenta ainda o requerente haver urgência na realização do empreendimento, motivo pelo qual requereu a imissão liminar na posse do imóvel, independentemente de citação da requerida. Sucinto relatório. Passo a decidir acerca do pedido de liminar. De início, devo destacar que, em que pese a Resolução Autorizativa nº 7.166/2018, que declarou como de uti

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 6322 superveniente e, inequivocamente, suplantado pelo ordenamento montante de 5% sobre o valor da condenação, dada simplicidade da constitucional em vigor. causa, na forma do disposto no artigo 791-A, da CLT. Por esses fundamentos, entendo que a Lei nº 5.889/73 Diante da fundamentação supra, julgo procedente o pedido de regulamenta, hodiernamente, o enquadramento

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1431 Manifestação da SEMAS às fls. 344/348, ocasião em que ratificou seu posicionamento no sentido de que o licenciamento ambiental do empreendimento em questão pode ser subsidiado por relatório de controle ambiental e plano de controle ambiental. Às fls. 349/353, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da medida liminar. Relato necessário. Passo a examinar o pedido de liminar. Devo destaca

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2328 Emenda da inicial realizada conforme ID 16288851. Relato necessário. Passo a examinar o pedido de liminar. Devo destacar que, em que pese a Resolução Autorizativa nº 7.069/2018 da ANEEL, que declarou como de utilidade pública para fins de servidão administrativa às áreas ali elencadas, seja oriunda da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, tal fato, por si só, não atrai a competê

Diário da Justiça ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020 1833 Tratam-se os presentes autos de ação de constituição de servidão de passagem, com pedido de liminar, ajuizada por ETEPA – EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO PARA S.A em face de Biopalma da Amazônia S.A. Reflorestamento Indústria e Comércio. Na Inicial, a empresa autora aduziu que vem desenvolvendo projetos de expansão e melhoria da rede de distribuição elétrica no Estado do Pará, dentre el

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 2590 Decisão Tratam-se os presentes autos de ação de constituição de servidão de passagem, com pedido de liminar, ajuizada por Equatorial Pará Distribuidora de Energia em face de Vilma de Souza Novelino. Na Inicial, a empresa autora aduziu que vem desenvolvendo projetos de expansão e melhoria da rede de distribuição elétrica no Estado do Pará, dentre eles a construção da Linha de Transmissão

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 2254 Refere que seguindo os padrões definidos para indenização em situações dessa natureza, apurou o valor de R$ 2.257,56 como sendo a justa indenização devida à parte requerida para a constituição da servidão administrativa de que tratam os autos. Sustenta ainda o requerente haver urgência na realização do empreendimento, motivo pelo qual requereu a imissão liminar na posse do imóvel, indep

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para extinção da execução. Intimem-se. 0001447-33.2011.403.6106 - LUIZA APARECIDA DA SILVA(SP178666 - WILSON TADEU COSTA RABELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 1018 - GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA) X LUIZA APARECIDA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, trouxe alterações no cadastramento das requisições de pequeno valor, determinando sejam informados o número de meses do exercício co