Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 52 ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s). 11. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez

Publicações Judiciais II - JEF ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003303-24.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6322001546 - IZAEL LAMEIRA (SP288298 - JOSIMAR LEANDRO MANZONI, SP262706 - MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE) 0003609-90.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6322001530 - NATAL BORGES (SP335116 - LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE) 0002621-69.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JE

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Especial Federal, em decorrência do princípio da taxatividade recursal. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei nº 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Por conseguinte, aplica-se o disposto na Súmula n. 203/STJ: “Não cabe recurso especial contra dec