Seção III ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1652 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 VA DECLARAçãO é RELATIVA, PERMITINDO AO JUIZ, MESMO SEM PROVOCAçã O DA PARTE ADVERSA, INDEFERIR DE PLANO O BENEFíCIO OU PEDIR PARA COMPROVAR A CARêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, QUANDO CONCLUIR NãO ESTAR O PRETENDENTE ENQUADRADO NA LEI 1.060/50. ESSE é O ENTENDI MENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: " RECURSO ESPECIAL. ASSIST ÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO N

Seção III ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 A QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE AQUELE QUE A POSTULE APRESENTE DECLARAçãO POSITIVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUíZO DO PRóPRIO SUSTENTO OU DE SUA F AMíLIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 1.060/50, QUE DISPõE: " ART. 4º. A PARTE GOZARá DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáR IA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAçãO

Seção III ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1488 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014 UDICIAIS.” NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2º, PARáGRAFO úNICO, DA MESMA LEI, CONSIDERA NECESSITADO: “TODO AQUELE CUJA SITUAçãO ECONôMICA NãO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE A DVOGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO OU DA FAMíLIA”. EMBORA A CONSTITUIçãO FEDERAL TENHA APARENTEMENTE INOVADO, AFIRMANDO QUE OS NECESSITADOS QUE COMP