Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. (...) 4.Recurso desprovido. (Acórd�

Caderno único ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de agosto de 2017 constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, não tendo as recorrentes se desincumbido do ônus da prova relevante que lhes competia para alcançar o direito procurado, correta a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 5. Não comprovado o ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade de

Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 N. 0700826-86.2017.8.07.9000 - RECURSO ESPECIAL - A: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Adv(s).: DF3533700A - CAIO CESAR FARIAS LEONCIO, DF2598400A - BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA, DF36226 - DAISY MACHADO MENDES DE OLIVEIRA, DF54639 - LARISSA DA SILVA KOSOSKI, DF40191 - JOSCIELLE SOARES DE AMORIM FERNANDIS RIBEIRO. R: LILIAN AFONSO PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da Un

Caderno único ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de junho de 2018 N. 0711688-50.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SANDRO FERNANDO TEIXEIRA LIMA. Adv(s).: DF03558 MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO. R: WLADIMIR SERENO LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711688-50.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIME

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0043137-72.2014.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: GUSTAVO ALBERTO QUILICI GURGULINO DE SOUZA RÉU: ANNA GIOVANNA AMENDOLA TEOT

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 Aduz que o autor não possui justo título, pois o documento apresentado pelo demandante encontra-se eivado de vícios insanáveis, o que torna a posse exercida de má fé. Na reconvenção, pugna pela reintegração na posse dos imóveis objeto da presente ação. Foi certificado sob o ID nº 35550342 que os demais réus não se manifestaram no prazo para defesa, bem como nenhum dos confinantes. Decido.

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 define a taxa de juros remuneratórios, determinando que a limitação do percentual caberá ao Conselho Monetário Nacional. 2.1. O Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central do Brasil, limitou a incidência de juros remuneratórios para o crédito rural concedido com custeio de programas institucionais de incentivo à produção rural, mas não regulamentou a matéria para o crédito for

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 TEOTONIO NETO JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANNA GIOVANNA AMENDOLA TEOTONIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO TEOTONIO NETO. Rep(s).: FRANCISCO TEOTONIO NETO JUNIOR, ANNA GIOVANNA AMENDOLA TEOTONIO. R: FRANCISCO TEOTONIO NETO JUNIOR. Adv(s).: DF0023119A - LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO. R: GUSTAVO ALBERTO QUILICI GURGULINO DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FE

Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. A concessão da tutela de urgência está condicionada ao atendimento das condições declinadas no art. 300, caput, do CPC, que assim preceitua: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade