Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 21 de Novembro de 2017 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de dados falsos. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais que possam ter sido emitidos. Ato Declaratório de Falsidade Ideológica nº

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 29 de Maio de 2015 – 45 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Jose Calazans Dos Santos MQF-7730 AA04227997 518-51 Jose Carlos Alves Dos Santos HHA-5220 AF00894316 686-61 Jose Carlos Alves Dos Santos HHA-5220 AF00894313 501-00 Jose Carlos Alves Dos Santos HHA-5220 AF00894314 659-92 Jose Carlos Alves Dos Santos HHA-5220 AF00894315 691-20 Jose Carlos De Souza HCJ-6414 0001458605 692-00 Jose Carlos Laudares BPY-8899 0001439581 692-00 Jose Carlos Mendes GUM-6810 AA03809249 545

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG. Belo Horizonte, 21 de Dezembro de 2017. CAIRO EDUARDO FERNANDES Delegado Fiscal Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1 SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II Delegacia Fiscal de Belo Horizonte-1 INTIMAÇÃO – AIAF 10.000024387.10 Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/