Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 3822 (ADVOGADO) OAB 20916-A - ANDRE DE ASSIS ROSA (ADVOGADO) . PROCESSO nº 000280670.2012.8.14.0115 DESPACHO Tendo em vista a certidão de fls. 207, à Unaj para avaliar a e existência de eventuais custas pendentes, juntando aos autos o respectivo relatório. Em caso positivo, expeça o respectivo boleto, com prazo de pagamento de 15 (quinze) dias e intime-se o devedor acerca do mesmo. Inexistin

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 1423 suspenso, bem como, também será suspenso o prazo prescricional, conforme disciplina o artigo 366 do citado Diploma Processual Penal.          Transcorrido o prazo do edital sem que o Réu tenha comparecido ou habilitado advogado, certifique-se a respeito e retornem os autos conclusos para análise dos itens 2 e 3.          Cumpra-se com urgência.   �

Caderno 1 - Administrativo ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2915 32 pelos servidores designados para tanto, garantida a análise percentual mà nima do acervo, com incidência obrigatória tanto dos processos com prioridade legal, como daqueles gravados com imperativo de análise obrigatória, conforme as disposições do arts. 67, caput e parágrafo único, e 71 do Provimento nº 02/2021 CGJCE. Consideram-se de verifica�

Diário da Justiça ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7285/2021 - Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 234 incidência de ISS sobre serviços bancários sob a égide do DL nº 406/1968, com redação dada pela LC nº 56/1987, entendeu expressamente pela não incidência do imposto sob as rubricas ¿Tarifa de Abertura de Crédito - CDC¿ e ¿Cont. Op. Ativa Adiant. a Depositante¿, conforme ementado a seguir: TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÃNEA "A". ISS. SERVIÃOS BANCÃRIOS

Diário da Justiça ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7285/2021 - Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 225 Crédito¿, conforme ementado a seguir: TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÃNEA "A". ISS. SERVIÃOS BANCÃRIOS. LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. LISTA DE SERVIÃOS ANEXA AO DECRETOLEI N. 406/68. ITENS 95 E 96. INTERPRETAÃÃO EXTENSIVA. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68, que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarca