Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida" (in Código Penal Comentado, RT 2000, página 489). Desta forma, comete o crime o agente que, enganando a vítima por qualquer meio fraudulento idôneo (artifício), obtém, para si ou para outrem,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juízo, disse que o acusado César, como gestor do banco de dados do programa do Ministério da Saúde, não desempenhou sua função com o zelo profissional necessário para averiguar, perante o departamento jurídico da Santa Casa de Jales, bem como perante o Ministério da Saúde, se a informação contida no sistema CNES era verídica, de modo que pudesse sanar a divergência que se estabeleceu, se a liminar ainda vigia ou não.Pelo exposto, demonstradas a materialidade e autoria do fato del

Diário da Justiça ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2017 pelo correio, vista à Fazenda Pública. Requerida a citação por oficial de justiça – deve indicar novo endereço atualizado, sob pena de indeferimento, e comprovar, previamente, a regularidade no pagamento da diligência do meirinho (STJ, Súmula nº190 - Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda public