Publicações Judiciais I ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A própria Polícia Rodoviária Federal em razão do poder de polícia que lhe cabe é competente para fiscalizar e aplicar as medidas administrativas cabíveis no que diz respeito às infrações por excesso de peso nas rodovias. Certo, também, que cabe ao órgão responsável pela fiscalização das rodovias estruturar-se para a prestação de serviço que lhe é imposto. Ora, não se pode perder de vista que o tráfego de veículo com excesso de peso já conta com penas administrativas legal

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para a Instituição de Ensino Superior. (TRF1, AMS 2010.39.00.001586-1, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa (Convocado), e-DJF1, de 18/03/2013, p. 230). 3. Remessa oficial desprovida.(REOMS , JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/06/2013 PAGINA:532.) Por esses motivos, verifico presente o relevante fundamento jurídico necessário para o pleito pretendido, motivo pelo qual a DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida para que a institui�

Publicações Judiciais I ● 27/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

eletrônico, cujo prosseguimento foi obstado, não há exigência para que a empresa contratada faça o seguro da carga, em se tratando de certame relativo a prestação de serviço público de entrega de carga postal. 4. Agravo regimental desprovido. (TRF1, Sexta Turma, EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG, Relator e-DJF1 DATA:27/08/2012 PAGINA:360 JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA) RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUME

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que toca à questão, aliás, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EXAME MÉDICO QUE COMPROVOU A INVALIDEZ. JUROS DE MORA. I - Comprovada por perícia/laudo médico a invalidez total e permanente da segurada para o trabalho, esta tem o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. II - Quanto ao termo inicial do recebimento de aposentadoria, esta Turma já decidiu em inúmeros julgados que, se a perícia não explicitou o início d

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por exemplo, o berílio é um elemento químico a que fazem menção os anexos aos Decretos nº 53.831-64, nº 83.080-79, nº 2.17

Seção III ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014 04 2013)" NO MESMO SENTIDO O ARESTO SEGUINTE, QUE ESPELHA COM FIDELIDADE A SITUAçãO FáTICO-JURíDICA DOS AUTOS: "REMESSA OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR MATRÍCULA APROVAÇÃO EM VESTIBULAR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO TEORIA DO FATO CONSUMADO SENTENÇA MANTIDA 1 A JURISPRUD

Publicações Judiciais I ● 17/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

referida legislação não há previsão de retroatividade . Também não têm razão as requerentes quando alegam ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a Constituição Federal não impede a concessão de gratificação apenas para uma categoria de servidor, bem como não há vedação legal para que uma gratificação seja concedida a diversos funcionários, em percentuais diferenciados, como ocorreu no caso vertente. Por essas razões, não há como estender às autoras a gratificaç�

Seção III ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1421 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013 AUTOS, QUE COLACIONO A TíTULO DE EXEMPLIFICAçãO DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS NACIONAIS: “ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NA ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A MATRÍCULA E FREQUÊNCIA AS AULAS DESDE 2009 SITUAÇÃO CONSOLIDADA TEORIA DO FATO CONSUMADO PRECEDENTES DO STJ AGRAVO REGIMENTAL A QUE

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 PAL TERA DE SER FORMULADO PELO AUTOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , CASO EM QUE SERA APRESENTADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE DEDUZIDO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, NAO DEPENDENDO DO ADIANTAMENTO DE NOV AS CUSTAS PROCESSUAIS. APESAR DE NAO SER UNANIME O ENTENDIMENTO D E QUE O NAO AJUIZAMENTO DA ACAO PRINCIPAL LEVE AO IMEDIATO ARQUIV AMENTO DA ACAO CAUTELAR, OS NOSSOS TRIBUNAI

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6710/2019 - Terça-feira, 30 de Julho de 2019 1158 CÍVEL E EMPRESARIALProcesso nº 0801557-05.2019.8.14.0051Ação: InventárioRequerentes: Marcelo Dolzany da Costa e Outros (Adv. Thiago Maia Dolzany da Costa, OAB/MG nº 161.463)Inventariado(a) (de cujus): Raimundo Nonato da Costa Decisão: R. h. 1. Considerando o parecer do Ministério Público ID nº 10644614 e uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais, converto a presente ação de