marco andre malheiros – Nome Processo

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TJMG 10/05/2017 -Pág. 61 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Considerando que o Presidente da Comissão Processante noticia que os acusados nos autos do Processo Administrativo nº 174.982/2012, A.C.R., Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 349.015-8, e L.A.A., Investigador de Polícia II, Nível III, MASP 343.848-8 aposentaram-se no decorrer da instrução do sobredito Processo, o que modificou a situação jurídico-administrativa; Considerando a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI

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