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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 A COMPENSACAO ENTRE ELAS, PORQUANTO SE TRATAM DE CIRCUNSTANCIAS L EGAIS DA MESMA NATUREZA, QUE APRESENTAM IGUALDADE DE VALORES, NAO RESTANDO SUPERIORIDADE DE INFLUENCIA CAPAZ DE MODIFICAR A REPRIM ENDA IMPOSTA. RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA FIXADA, QUAL SEJA, 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PEN A: NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE