8.013 Resultado da pesquisa maria aparecida sorgi - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
Ciência às partes da descida dos autos do TRF 3ª Região. Com relação à fase executiva do julgado, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de benefícios, deverá, inicialmente, a parte autora (Exequente) esclarecer se está ou não em fruição de benefício concedido na esfera administrativa, uma vez que se trata de questão prejudicial à aplicação do artigo 536 do CPC. Caso positivo, deverá expressamente optar pelo recebimento do benefício que entender mais vantajoso, seja
trilhavam o caminho da simplicidade, da informalidade, e tinham como principal foco alcançar e atender o cidadão nas pequenas questões jurídicas. Como qualquer novo desafio, houve percalços no caminho, mas a vontade de realizar dos juízes responsáveis fez da Justiça Especial divisor de águas na história do Judiciário brasileiro. Durante esse tempo, porém, muitas das principais diretrizes dos Juizados Especiais foram sendo abandonadas, transformadas. Os critérios que devem orientar u