13 Resultado da pesquisa maria barcelos guimaraes chaves - em: 21/05/2025
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Processos encontrados
26 – terça-feira, 17 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 11811098 11204773 2813756 5988308 10559375 10923175 10195329 12213393 12656609 8846255 11776382 3370152 3799210 11793320 10035103 9705302 11350634 9664657 10564383 10040772 9616624 12488813 9615386 6370670 6346936 3354446 5388327 10584449 3780400 8016131 3895158 11152972 8513301 5568712 5193859 11365137 4897773 5989645 13240007 3595089 4505020 3644226 10015394 6991269 9596966 8693665 11546645 5981113 930821
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2022 – 29 Minas Gerais Diário do Executivo ANULAÇÃO – ATO Nº 18/2022 ANULA, NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6.442, 5.447, 6.450 e 6.525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos, de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 e 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Ge