Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 14571 recolhimentos dessa natureza (Súmula n. 368 do TST). Mantenho. 9. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 8. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS DURANTE O LAY-OFF Postula o reclamante a devolução dos valores retidos a título de contribuição assistencial, por força da Súmula Vinculante n. 40 e PN 119 do TST. Sem razão. O autor, inequivocamente, era filiado ao sindicato da categ

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 14582 suspensão, houve complementação da renda por meio da Bolsa Mantenho o indeferimento, já que a suspensão contratual durante o Compensatória mensal. 1º lay-off foi legítima, de forma que inexistia direito aos recolhimentos de FGTS, eis que os deveres do empregador ficam Nada a reformar. suspensos. Outrossim, o ACT previu expressamente que não haveria incidênci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ocorre, contudo, que há necessidade de preenchimento de outros requisitos legais para a fruição do beneficio. Inclusive a autoridade impetrada menciona em informações a existência de um outro óbice, consistente na existência de pendência quanto a intermediação de mão de obra. De fato, o artigo 3º da Lei nº 7.998/90 impõe, dentre vários requisitos, a matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério d

Seção I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: CIFARMA CIENTÍFICA E FARMACÊUTICA LTDA E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 5203141.39.2017.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5203141.39.2017.8.09.0000 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIFARMA CIENTÍF

Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: CIFARMA CIENTÍFICA E FARMACEUTICA LTDA E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 5203141.39.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5203141.39.2017.8.09.0000 DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIFARMA CIENTÍFICA E

Diário Oficial ● 14/04/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.934  121 Quinta-feira, 14 DE ABRIL DE 2022 com as normas e a legislação vigente do PRONATEC. Parágrafo único: Os estudantes que não participaram do processo seletivo poderão concorrer as vagas remanescentes por meio de matrícula direta, de acordo com a legislação vigente. Art. 10. O estudante interessado em ingressar nos Cursos Técnicos PRONATEC e ou FIC, oferecidos pela SECTET, deverá cumprir os requisitos legais vigentes, os critérios constantes do Catál

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16187 E considerando que a primeira ré é revel, entendo justificável a V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua determinação da imediata expedição de alvará substitutivo pela vara manutenção e de sua família. originária para que a autora se habilite no programa do seguro desemprego. VI - matrícula e frequência, quando aplicável,

Publicações Judiciais I ● 11/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; III - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de s

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 NR.PROCESSO: 5366968.95.2018.8.09.0000 Inconformados, os requeridos ofereceram exceção de pré-executividade – evento 116 do processo de origem –, sustentando: a) o êxito da ação anulatória nº 7095403.09.2011.8.09.0051, que desconstituiu o Processo Administrativo Tributário (PAT) nº 4011001332519, bem como a exclusão das multas dos PATs nº 4011001332780 e n

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 2839 totalizando 33 (trinta e três) meses. Não há prova de que o reclamante tenha ingressado em outro emprego em momento imediatamente posterior. III - Conclusão O Seguro-Desemprego é um benefício que integra a seguridade social, garantido pelo art. 7º, da Constituição Federal e tem por Ao exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela finalidade prover as