Diário da Justiça ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

24 Rio Branco-AC, segunda-feira 23 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.069 ADV: MICHAEL MARINHO PEREIRA - Processo 0002431-68.2021.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - VÍTIMA: Kalyl Moraes de Aquino e outro - RÉU: Rafael Souza da Silva e outro - Diante do exposto, face a tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar RAFAEL SOUZA DA SILVA e NANDO SILVA EMÍDIO MANCHINERI, devidamente qualificados nos a

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

40 Rio Branco-AC, sexta-feira 24 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.358 acusado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que encontra-se solto por esse processo, não havendo nenhum motivo ponderoso à decretação de segregação cautelar. Não sendo cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que inexistente os requisitos do art. 44 do Código Penal. Após trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão e forme-se o pro

Diário da Justiça ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

56 Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de março de 2019. ANO XXVl Nº 6.315 JudiciáriaRobson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito ADV: MICHAEL MARINHO PEREIRA - Processo 0007742-16.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Jardel da Silva Pereira - EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 60 dias) DESTINATÁRIOJARDEL DA SILVA PEREIRA, Brasileiro, RG 411352, CPF 868.408.27291, pai Francisco de Jesus Pereira, mãe Iraci Varelo da Silva, Nascido/Nascida 17/05/1986, na

Diário da Justiça ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

56 Rio Branco-AC, quarta-feira 4 de dezembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.490 do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida. Precedente citado: AgRg no REsp 1.356.527-DF, Quinta Turma, DJe 25/9/2013. (AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015.) Sendo assim, aplicando a preponderância da reincidência, agravo a pena em 1/6, totalizando uma pena intermediária de 0

Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO temporal superior a 4 anos, o que se denota a ocorrência da prescrição para o crime de receptação a que foi condenado o acusado. DISPOSITIVO Posto isso, com o trânsito em julgado para o Ministério Público, fica desde já DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados FERNANDO SILVA DE SOUZA e DAVID SILVA DA COSTA, ambos qualificados nos autos, o que faço nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Tratando-se de condena�

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

94 Rio Branco-AC, terça-feira 30 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.403 autos, nas sanções dos art. 12 da Lei 10.826/03. Por outro lado ABSOLVO o réu PEDRO BARBOSA DA SILVA das imputações feitas quanto aos crimes do art. 2º, da Lei 12.850/13, o que faço com base no artigo 386, VII do CPP. DOSAGEM DA PENA Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de aco

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

112 Rio Branco-AC, terça-feira 26 de maio de 2020. ANO XXVIl Nº 6.601 I e IV da Lei n.º 12.850/2013, considerando que a “participação de criança e adolescente na Organização Criminosa” já foi sopesada quando da fixação da pena base, aumento a pena em 1/6 por força da causa de aumento de pena relativa à “conexão da Organização Criminosa com outras Organizações Criminosas independentes”, encontrando, portanto, a pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

58 Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de março de 2019. ANO XXVl Nº 6.321 ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: FABIANO MAFFINI (OAB 3013/AC) - Processo 0014079-21.2016.8.01.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Antonio Aldenor da Costa Alves - [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado ANTÔNIO ALDENOR DA COSTA ALVES, já qualificado no bojo dos autos como incurs

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

42 Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - INDICIADO: Rogério Araujo Xavier - EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 60 dias) DESTINATÁRIOROGÉRIO ARAUJO XAVIER, Brasileiro, Solteiro, estudante, RG 460.997/ SSP/AC, pai Francisco Eliezio Xavier, mãe Regineide Martins Araujo, Nascido/ Nascida 25/07/1990, natural de Rio Branco - AC, com endereço à Conj: Manoel Julião, Bloco H3, apartamento 210, Próximo ao Sup

Diário da Justiça ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

54 Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de março de 2019. ANO XXVl Nº 6.315 as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu. Em observância à regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), tem-se a PENA CONCRETA e DEFINITIVA para o réu em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, a ser cumprida no REGIME ABERTO