Diário da Justiça ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2017 14 LIDADE DA REGRA DO § 11.º DO ART. 85 DO CPC EM CASO DE REJEIÇÃO MANIFESTA DOS EMBARGOS FACE À INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. - Inocorrente as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade não há como prosperar o inconformismo cujo real intento é a obtenção de efeitos infringen

Diário da Justiça ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2017 Lei n. 9.494/1997; c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/2009 até 25/ 03/2015; e d) percentual de 0,5% ao mês a partir de 25/03/2015. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao reexame

Diário da Justiça ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 de Dívida Ativa que, frise-se, é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, além de fazer referência ao procedimento administrativo em discussão, ao valor da multa, bem como a sua origem e a infringência a norma legal. Ademais, sendo possível a própria apelante obter junto à Fazenda Pública cópia do procedimento administrativo f