Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 231 contraditório e, ainda, violando o princípio do devido processo legal. empresa sucessora, incluídas as contraídas a` época em que o (...) empregado trabalhava para a sucedida. Além disso, conforme A estrutura da sentença trabalhista encontra-se regulada pelo artigo redac¿ão do art 10-A da CLT, a sucedida responderá 832 da CLT, que assim estabelece: solidar

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 241 empresarial realizada, nos seguintes termos: Excele^ncias, há de se destacar que o e. Relator ratifica os "(...) fundamentos da sentenc¿a recorrida, a qual, conforme destacado De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura no trecho colacionado acima, não considera comprovada a jurídica da empresa não podera¿¿ ¿¿ afetar os direitos dos

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 3130 ????????Nesse diapas?o, n?o merece acolhida o pedido de dano material, uma vez que inexistente nos autos a comprova??o m?nima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme disp?e o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque o banco r?u comprovou, juntando contrato e TED realizado na conta corrente da requerente, que a requerente foi beneficiada com o valor contratado de R$ 1.076,04 (mil e sen

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, diante da presumida hipossu iciê ncia da Autora, que se vê litigando contra instituiçã o banca�

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 3135 autos, em sede de contesta??o, a contrata??o do empr?stimo pela requerente atrav?s da juntada do instrumento contratual ?s fls. 49/52, devidamente assinado pela requerente, bem como ? fl. 40 comprovou que a requerente se beneficiou do valor contratado, liberado no dia 28/01/2015 por meio de dep?sito DOC (ordem de pagamento) em conta banc?ria ? sua disposi??o junto ao BANCO BRADESCO (237), AG. 5746-

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 2744 contrato e demais documentos juntados aos autos. ????????A tese da autora de eventual ocorr?ncia de fraude n?o pode ser acolhida, pois inexistem ind?cios m?nimos da aludida conduta, de maneira que n?o vislumbro a ocorr?ncia de dano material. ????????Nesse diapas?o, verbis: RECURSO INOMINADO. BANCO. A??O DE DECLARA??O DE INEXIST?NCIA DE D?BITO C/C INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS. EMPR?STIMO CONSIGNAD

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, diante da presumida hipossu iciê ncia da Autora, que se vê litigando contra instituiçã o banca�

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5758 04/02/2021 Hora: 10h30min Aberta a audi?ncia, feito o preg?o de praxe, verificou-se: PRESEN?AS: Juiz de direito: Lucas Quintanilha Furlan Minist?rio P?blico: Rodrigo Silva Vasconcelos AUS?NCIAS Acusado: Manoel Raimundo Rodrigues de Almeida ?????Aberta audi?ncia, constatou-se as presen?as e aus?ncias das partes acima. ?????Encerrada a Audi?ncia o MM. Juiz proferiu a seguinte DELIBERA??O: Considerando

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5753 forma da Lei 9.099/95. ????????Decido. ????????Trata-se, em s?ntese, de A??O DE OBRIGA??O DE FAZER C/C REPETI??O DE IND?BITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ????????No m?rito, aplica-se ao caso presente o C?digo de Defesa do Consumidor. Logo, a apura??o da responsabilidade civil da requerida ? analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ?nus da prova em favor do requerente, porquanto consum

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 2741 DIGITALIZA?O integral dos autos e inclus?o na plataforma Microsoft Teams, a ser disponibilizado o compartilhamento quando do fornecimento dos e-mails das partes. f) REQUISITEM-SE os r?us presos diretamente ? Secretaria de Administra??o Penitenci?ria, por meio eletr?nico, observados os termos da Portaria Conjunta n? 5/2020- GP/VP/CJRMB/CJCI, informando-os da data e hor?rio da audi?ncia, e requisitand