12 Resultado da pesquisa ncia. mero inconformismo - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 509 recursos de fundamentação vinculada, pois, o recorrente precisa alegar um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, para que o recurso seja cabÃ-vel e precisa demonstrar a efetiva ocorrência desses defeitos na espécie, para que o recurso proceda. Assim, a existência real do vÃ-cio é pressuposto de procedência. Da análise dos embarg