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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 2854 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERES LEONARDO BARROS NUNES (PRESO) INTERES VALDECY DOS SANTOS RODRIGUES (PRESO) INTERES RENATO SALLES NATIVIDADE (PRESO) INTERES LUIZ CARLOS SIMOURA (PRESO) INTERES IGNÁCIO DAMASCENO DA SILVA BANDEIRA (PRESO) INTERES FRANCISCO DA SILVA BANDEIRA (PRESO) INTERES TODO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 INTERES IGNÁCIO DAMASCENO DA SILVA BANDEIRA (PRESO) INTERES FRANCISCO DA SILVA BANDEIRA (PRESO) 2859 INTERES TODOS AQUELES A QUEM FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓTIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA FIANÇA E SE ENCONTRAM SUBMETIDOS A ORIVAÇ¿O DE LIBERDADE. ADVOGHADO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. DECIS¿O Por meio da petição de fls. 222/231, a Defensoria Pública da União requer a
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 2857 pede, neste ato, a extensão dos efeitos da decisão a todos aqueles que, na mesma situação, têm sua liberdade condicionada ao pagamento de fiança em todo o território sob jurisdição do Judiciário brasileiro. Sustenta que a situação de emergência em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) ultrapassa os presídios situados no estado do Espírito Santo, visto que as situa�