Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 66 MOTORISTA PERMANECER JUNTO AO CAMINHÃO DURANTE ADICIONAL NOTURNO. OS FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PERÍODOS DE CARGA E DESCARGA NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE ESPERA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA LEI ADMITE ESSA POSSIBILIDADE, AO PREVER, NO De fato, estabelece o artigo 235-C da CLT quanto ao tempo de § 11 DO MENCIONADO ARTIGO QUE: "DURANTE

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 1786 Julgamento: 10/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. In 19/05/2017, grifo nosso). casu, restou evidenciada a necessidade de realização dos procedimentos atinentes à entrega e recebimento de ferramentas e [...] HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - FILA DO equipamentos de proteção, bem como procedimentos

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 1795 repouso e à alimentação, o trabalhador tem autonomia de usufruir e alimentação na realização dos procedimentos adotados na seu tempo da forma que melhor lhe atenda, não estando à empresa constitui supressão parcial do intervalo intrajornada disposição do empregador. [...] (ARR - 76-46.2014.5.23.0041 , mínimo assegurado pelo artigo 71 da Norma Consolidada

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 4740 E os minutos despendidos para o deslocamento do empregado até âmbito restrito e limitado dos embargos, revolver discussões o refeitório e para o retorno ao trabalho, assim como eventual substanciais da demanda, pois estes apenas permitem o espera em fila no refeitório, não importam na supressão do intervalo pronunciamento sobre pontos contraditórios, obscuro

Judiciário ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2018/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2016 211 É como voto. O autor pretende a reforma da sentença. ISSO POSTO: Primeiramente, aduz que, diferentemente do que emerge do A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do entendimento expresso pelo Magistrado de origem, não se poderia Trabalho da 23ª Região na 4ª Sessão Extraordinária, realizada fracionar os atos que antecedem o início da jorn

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 4732 Os cartões de ponto registram a anotação de 1h diária de intervalo empregado no trajeto até o refeitório encontra-se inserido no intrajornada, conforme previsão contida no art.74, §2º da CLT, não período destinado ao intervalo intrajornada, não podendo ser havendo falar em aplicação do disposto na Súmula n. 338 do E. considerado como tempo à disposi�

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 6888 ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a caracterizar o enriquecimento ilícito do reclamante, vedado pelo art. responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já 884 do Código Civil. tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A 7. Com relação ao arbitramento da jornada, com o devido respeito, prescri

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 6898 PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) D da CLT, que prevê a possibilidade de cumulação do descanso Não se pode confundir decisão com fundamentação suficiente e, semanal remunerado, assim como o disposto no art. 235-C, §§ 1º, eventualmente, contrária ao interesse da parte, com omissão, 8º, 9º e 11, da CLT. obscuridade, contradição

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 6908 vista que: As reclamadas contestam a jornada inicial, aduzindo a higidez das "...não houve manifestação sobre o fato de que o reclamante anotações lançadas nos relatórios de controle de jornada, confessou que "o veículo era rastreado e precisava lançar macros asseverando a quitação de eventuais horas extras laboradas. para liberar a movimentação do ve

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 6849 vista que: As reclamadas contestam a jornada inicial, aduzindo a higidez das "...não houve manifestação sobre o fato de que o reclamante anotações lançadas nos relatórios de controle de jornada, confessou que "o veículo era rastreado e precisava lançar macros asseverando a quitação de eventuais horas extras laboradas. para liberar a movimentação do ve