1 Resultado da pesquisa oliveira vilarim. embargos - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2017 Recurso Extraordinário – nº 0002220-22.2015.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº. 10.631). Recorrido: José Caetano da Silva. DefensorIa Pública. Recurso Extraordinário – nº 0000033-15.2016.815.0461. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº. 10.