Judiciário ● 18/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1418/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2014 REZENDE ADVOGADOS, respectivamente) e pelo terceiro reclamado (BANCO BMG S/A); sem divergência, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada no apelo do Banco BMG S/A; no mérito, unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da reclamante para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o Banco BMG S/A, no períodos de maio de 2007 a dezembro de 2009 e j

Judiciário ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1433/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Março de 2014 DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamante, porquanto, próprio e tempestivo (Ciência da decisão em 24/01/2014, conforme certidão de fls. 122-v; interposição de recurso em 27/01/2014, fl. 123), preenche os demais pressupostos de admissibilidade (representação regular, conforme fl. 09; isenta de preparo); no mérito, sem divergência;

Judiciário ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1429/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região produzidas pelo reclamante por se tratarem de fatos constitutivos de direito (art. 333, I, CPC). Desse ônus, todavia, o autor não se desincumbiu. Ao revés, a prova documental por ele coligida ao feito, citando, a título de exemplo, os holerites juntados às fls. 12/16, comprovam que, da admissão até julho de 2011 o seu labor se deu como motociclista e, a partir de então c

Judiciário ● 17/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1435/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Março de 2014 manifestado acerca do pedido. Foi apenas proferido o despacho de juntada da petição aos autos, sendo silente o Juízo sobre o requerimento. Dessa forma, entendo que não se pode falar que a empresa faltou com a verdade, avençando obrigação que deixaria de cumprir. Nada a prover." No tocante à multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, consignou a Exma. Juíza Convocada Re

Judiciário ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1709/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apenas conhecer de questões não suscitadas pelas partes e que requerem a iniciativa das mesmas, o que não se caracteriza nos autos. No presente caso, apesar do reclamante ter deduzido na inicial (fls. 02 a 05) a responsabilidade solidária das reclamadas, não há de se falar em julgamento extra petita, pois o pedido da responsabilidade solidária restringiu-se a um mais espec

Judiciário ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2061/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 Advogado Agravado(s) Agravado(s) Agravado(s) Helvecio Oliveira Coimbra(OAB: MG 48547) Redentor Turismo Agencia de Viagens Ltda. Vera Regina Martins Ferreira Fernanda Martins Ferreira DECISÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição, porquanto próprio e tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe

Judiciário ● 24/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1523/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declaração de inconstitucionalidade do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 e de coisa julgada arguidas pela 2ª reclamada, adotando as razões de decidir da sentença, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; no mérito, sem divergência, deu provimento aos recursos das reclamadas para absolvê-las da condenação que lhes foi imposta (diferenças sa

Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1598/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Novembro de 2014 Advogado Vinicius Ferreira da Silva(OAB: MG 131908) Diego Otavio Marques Lara Jean Nobuyuki Hayabusa(OAB: MG 91276) os mesmos Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O desvio de função configura-se quando o empregado deveria encontrar-se realizando atividades próprias de sua função, mas presta serviços atinentes a outra, para a

Judiciário ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1991/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenação o pagamento, como extra, das horas in itinere, fixadas em uma hora por dia efetivamente trabalhado (considerada a ida e volta do trabalho), com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de quarenta por cento; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela ré para: a) determinar qu

Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.(...)" E, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.546/2011: "Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,