Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 632 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Tanto é certo, que a MM. Juíza "a quo", mesmo RECORRIDO: MASTER BRASIL S.A., CEMIG aplicando a nova legislação, deferiu à reclamante os benefícios da TELECOMUNICACOES justiça gratuita. Contudo, por expressa previsão legal (art. 98, §1º, I, ADMINISTRADOR: CYNTHIA BOLIVAR MOREIR

Seção III ● 14/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 NAL. SITUACAO DE PENURIA NAO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. UMA VEZ QUE A SITUACAO DE PENURIA NAO RESTOU COMPROVADA, DOCUMENTALMENTE, O CASO ERA MESMO DE INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGR AVO DE INSTRUMENTO 394148-84.2012.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESC HER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/12/2012

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 991 recursal para fins de interposição de recurso junto à Justiça do Trabalhos, não foi juntado o comprovante de pagamento das custas processuais. Destarte, tendo o Juízo de primeiro grau condenado a demandada ao pagamento das custas no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação em R$30.000,00, e não tendo a recorrente junta

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 15136 valor resultante da demanda, conforme transcrito a seguir: "c) A condenação em honorários advocatícios assistenciais ao Sindicato no importe de 20% (vinte por cento) do valor resultante da demanda, conforme súmula 219 e 329 do TST, bem como no pagamento das custas processuais;" Destarte, em atenção ao limite imposto pelo pedido, dou provimento ao apelo para fix

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2287 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RAFAELA DE OLIVEIRA ALBAN registrado(a) civilmente como RAFAELA DE OLIVEIRA ALBAN (OAB:BA28289) REU: WELLINGTON PEREIRA SANTOS e outros (2) Advogado(s): ROBSON PEREIRA MORAES (OAB:BA20515) DESPACHO 1. O recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (ID 205487388) foi recebido através

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 RTAlç - 0010823-69.2017.5.18.0015 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND Fundamentação Processo: 0010823-69.2017.5.18.0015; Reclamante: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO; Reclamado(a): DALVA RIBEIRO CAMELO DESPACHO SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO opõe embargos à execução (fls. 300/306) requerendo, em suma, que os

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 993 VOTO PRELIMINAR. CONHECIMENTO. DESERÇÃO (suscitada pela autora) Não conheço do recurso, por deserto. Embora conste nos autos a guia de recolhimento do depósito recursal para fins de interposição de recurso junto à Justiça do Trabalhos, não foi juntado o comprovante de pagamento das custas processuais. Destarte, tendo o Juízo de primeiro grau condenado a dema

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 30053 que ainda se encontrava desempregado à época da interposição do apelo e tendo trazido aos autos extratos bancários e fotografias que comprovam a sua condição de pobreza, sendo imperiosa a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao mesmo. Por todo o exposto, faz jus o reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita e, conseqüentemente, à isenção do pag

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 Assim, não merece reparos a decisão proferida pelo juiz a quo, uma vez que a matéria está preclusa, face o trânsito em julgado da sentença que condenou a autora/agravante ao pagamento das custas processuais. Destarte, conheço do agravo e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a decisão proferida. NR.PROCESSO: 5480735.48.2017.8.09.0000 Lado outro, poderia a agr

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 15130 processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Faz