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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 S DEBITOS TRIBUTARIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, CALCULADA DE F ORMA ENGLOBADA ATE A CITACAO E, APOS, DE FORMA DECRESCENTE. TAL P ERCENTUAL SE APLICA ATE 30.06.09. - A PARTIR DE 01.07.09, A LEI 1 1.960, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, ESTABEL ECEU, NAS CONDENACOES IMPOSTAS A FAZENDA PUBLICA, A INCIDENCIA, D E UMA UNICA VEZ, DE CORRECAO MONETARIA E