Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 447 máquinas caça-níqueis resta comprovada por meio de laudo às fls. 31/33. O delito tipificado no art. 50 da LCP não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, haja vista atentar contra os princípios constitucionais penais implícitos da intervenção mínima (subsidiariedade) e da fragmentariedade, bem como aos princípios da lesividade (ofensividade) e o da adequação social. Desse modo

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236- Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 2147 interveio na briga. Em seguida, Zezito voltou ao quarto, e ao dar as costas, o denunciado desferiu um golpe de canivete em suas costas. Relatório de alta hospitalar da vítima Zezito (ID 84202241, Pág. 14) constando: “AGRESSÃO POR ARMA BRANCA , COM FERIDA LACERO-CONTUSA NA REGIÃO POSTERIOR DO HEMITÓRAX E COM PENETRAÇÃO E PERFURAÇÃO PULMONAR”. Laudo de exa

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236- Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 2142 Relatório de alta hospitalar da vítima Zezito (ID 84202241, Pág. 14) constando: “AGRESSÃO POR ARMA BRANCA , COM FERIDA LACERO-CONTUSA NA REGIÃO POSTERIOR DO HEMITÓRAX E COM PENETRAÇÃO E PERFURAÇÃO PULMONAR”. Laudo de exame de lesões corporais da vítima Zezito (ID 84202241, Págs. 15/16). Antecedentes criminais do réu (ID 84202241, Págs. 40 e 44/45).

Seção I ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO I DECISAO 54 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 droga para exasperar a pena base e reduzir o patamar de diminuição, previsto no art. 33, § 4º, da lei 11.343/06, impondo-se a readequação da reprimenda aplicada quanto a um dos apelantes. 3Preenchidos os requisitos legai

Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO 31 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 : : : : DES. LEANDRO CRISPIM ABREU E SILVA CLAUDIO ANTONIO GONCALVES VALDIR PEREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : 48132/GO -CLAUDIO ANTONIO GONCALVES : EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊ

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 1715 legais, arquive-se. Belém (PA), 29 de setembro de 2020. LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PROCESSO: 00138208520208140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS A??o: Inquérito Policial em: 29/09/2020---ENVOLVIDO:L. M. P. V. VITIMA:F. A. C. V. . ãSENTENÇA VISTOS E ETC. Trat

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 AS PENAS IMPOSTAS PARA O TOTAL DE 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) D IAS DE DETENCAO E MULTA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. DEIXO DE SUBSTI TUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, EM ATENCAO AO ARTIGO 44, I, DO CODIGO PENAL. SOBRE O TEMA, EIS A JUR ISPRUDENCIA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECI AL. CONTRAVENCAO PENAL. VIAS DE FATO. AMBI

Caderno único ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2013 Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIOLÊNCIA. 1. Não há que se falar em atipicidade da conduta do apelante em razão da aplicação dos princípios da lesividade e da intervenção mínima, somente pelo fato de ter sido a conduta

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1951 anos, a contar da data da decisão de suspensão, devendo ser computado o período entre a data do recebimento da denúncia e a data da decisão de suspensão do processo. Decorrido esse prazo, sem que o réu tenha sido encontrado, passa-se a contagem do prazo prescricional, que de acordo com o crime imputado na inicial, em relação a contravenção penal vias de fato com a incidência da Lei nº 11.

Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 NR.PROCESSO: 5019695.62.2019.8.09.0000 HABEAS CORPUS Número : 5019695.62.2019.8.09.0000 Comarca : IPAMERI Impetrante : MILTON CADEMARTORI SIMÃO Paciente : VALDEIR NORBERTO DE ARAÚJO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVEN