Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 889 por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo Destacam-se, nesse sentido, decisões recentes proferidas pelo 22. 2. A alegação de que o princípio da separação dos poderes TJPR: deixou de ser observado não merece prosperar, eis que os valores devidos não decorrem de ato da Administração Pública e sim de previsão legislativa. (Processo: 0005

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 1049 julgador. O recorrente teve o cuidado de comprovar que o 'convite' tinha sido efetivado com assinatura da testemunha (Wanderley Cardoso da MÉRITO Silva), endereço, local e data para comparecimento - ID 8034770. (...) A carta convite constante dos autos, bem como a declaração do NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Comando de Polícia comprovam que a testemunha

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 904 da ré, não sendo lícita sua revogação ou suspensão por lei posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial. 1. Limites orçamentários da LRF: a progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 911 Deste modo, os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da lei 18.493/2015 constituem direito adquirido dos empregados AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA da ré, não sendo lícita sua revogação ou suspensão por lei LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à REVOGADOS PELAS LEIS TOCANT

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 896 irredutibilidade salarial. 1.868/2007. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO Destacam-se, nesse sentido, decisões recentes proferidas pelo JULGADA PROCEDENTE. 1. Aç�

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA 1053 compareceu por questões alheias a sua vontade. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. Ademais, a jurisprudência já é pacifica no sentido de que havendo comprovação do convite a medida a ser tomada é remarcar o ato a O reclamante suscita a nulidade da r. sentença em razão do fim de evitar prejuízo à parte,

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 3317 norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não se Ministro Ricardo Lewandowski decidiu pela suspensão da eficácia há cogitar de expectativa, mas em direito que não mais poderia vir a da referida MP, seguindo os mesmos argumentos utilizados na ADI ser reduzido pelo legislador, como se deu. É que a diminuição dos 4.013. valores legalmente estatu�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 767 860 SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP) Processo 053.08.608192-9 - Procedimento Ordinário - Valdir de Almeida Prado - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Ciência as partes do oficio da Policia Militar. - ADV: MARCIA MARIA DE BARROS CORREA (OAB 61692/SP), NUBIA DOS ANJOS (OAB 206831/SP), DAITON DO NASCIMENTO (OAB 276407

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 767 861 Processo 053.09.031589-0 - Procedimento Ordinário - André Ribeiro da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 dias, sobre a contestação. - ADV: HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/ SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP) Processo 053.09.033933-1 - Procedimento Ordiná

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo Polícia Militar do Estado de Minas Gerais POLÍCIA MILITAR – DIRETORIA DE FINANÇAS QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 049/2014. PARTES: PMMG e o Município de Lavras/MG. OBJETO: Estabelecer valores do Plano de Trabalho para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento do disposto no item 6.7, da Cláusula sexta. VALOR: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), sendo repassado pelo Município à PMMG o valor