3 Resultado da pesquisa professora resângela pinheiro - em: 03/06/2025
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Processos encontrados
94 – sexta-feira, 08 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 RESOLUÇÃO N. 211/2017 Dispõe sobre cooperação voluntária na Defensoria de Vespasiano-MG. A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, incisos I, III e XII, da Lei Complementar Estadual n.º 65 de 2003, e tendo em vista a continuidade e eficiência dos serviços, em conformidade com a respectiva coordenadoria e anuência dos interessados; R
28 – terça-feira, 07 de Junho de 2016 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania Secretário: Nilmário de Miranda Expediente RESOLUÇÃO SEDPAC Nº 17/2016. Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e t