Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3465 2301 pela Lei Federal n.º 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente nos moldes da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3428 2696 de Jesus - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a: (i) se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria do autor com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previde

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 3395 executado, pretendendo a reforma da decisão quanto a penhora em proventos de aposentadoria. Contraminuta, ID 566d03. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. PENHORA DE VALORES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA Pretende o agravante a reforma da r. decisão de origem, que determinou a penhora de valores na co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3465 2300 PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP) Processo 1003113-91.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Antônio João Furini - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela de urgência para condenar a ré a: (i) se abster

Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3056/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 - DENIR ORECI MENDES GAMARRA 1198 “EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO (Carlos). IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de PODER JUDICIÁRIO Processo Civil, e de acordo com o entendimento prevalente na JUSTIÇA DO TRABALHO Seex, são impenhoráveis os valores recebidos pelo sócio executado, em conta corren

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3494 2472 urgência para condenar a ré a: (i) se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria da autora com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da requ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3427 2027 Processo 1024971-18.2021.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Filipe Santos Coelho Nunes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando o provimento urgente deferido (fls. 16), para declarar nulo o processo de suspensão do direito de diri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3445 2157 nos ditames da Lei Federal n.º 13.954/19. A atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E, a partir das retenções indevidas. A partir do trânsito em julgado, também incidirão juros de mora (Súmula nº 188 do STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2994 relação à data. Diante das circunstâncias apresentadas, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que o autor providencie a regularização da procuração de fls.111 (assinatura do outorgante na via original da procuração). Pena: extinção do processo, sem resolução do mérito. Int. - ADV: DÉBORA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 1342 OFERTA - OBRIGATORIEDADE VINCULATIVA AOS TERMOS DA OFERTA - SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO Advs: Elton Rodrigues de Souza (OAB: 251938/SP) - Regiane Polatto (OAB: 88558/SP) Nº 1000688-30.2020.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO