Seção III ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 DESPACHO : . FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, RETIRAR ALVARá. NR. PROTOCOLO : 427223-47.2012.8.09.0087 AUTOS NR. : 1356 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : ZULMA FLORENCIA DIAS ADV REQTE : 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO DESPACHO : AUTOS Nº 2012042722

Seção III ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1652 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 VA DECLARAçãO é RELATIVA, PERMITINDO AO JUIZ, MESMO SEM PROVOCAçã O DA PARTE ADVERSA, INDEFERIR DE PLANO O BENEFíCIO OU PEDIR PARA COMPROVAR A CARêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, QUANDO CONCLUIR NãO ESTAR O PRETENDENTE ENQUADRADO NA LEI 1.060/50. ESSE é O ENTENDI MENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: " RECURSO ESPECIAL. ASSIST ÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO N

Seção III ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 , A QUAL POSSUI PRESUNçãO DE VERACIDADE, NA FORMA DO ART. 1º, DA LEI Nº 7.115/83. 2. O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIçA GRA TUITA, SE TIVER RAZõES PARA TANTO (ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/1950) , MAS TAIS RAZõES DEVEM VIR EXPOSTAS NO DESPACHO DE INDEFERIMENTO , DEVENDO ESTAR TAMBéM SEDIMENTADAS EM ELEMENTOS FáTICOS E PROBAT óRIOS DOS AUTOS, PODENDO AIND

Seção III ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014 DA. ( TJDFT , 20060111135234DVJ, RELATOR JESUÍNO RISSATO , SEGUND A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS E CRIMINAIS DO D.F ., JULGADO EM 19/06/2007, DJ 03/07/2007 P. 186). TODAVIA, AO JUIZ é PERMITIDO INDEFERIR O BENEFíCIO, QUANDO DOS AUTOS DO PROCESSO VERIFICAR ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DISPõE DE CONDIçõES FIN ANCEIRAS QUE LHE POSSIBILITAM SATISF

Seção III ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 A QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE AQUELE QUE A POSTULE APRESENTE DECLARAçãO POSITIVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUíZO DO PRóPRIO SUSTENTO OU DE SUA F AMíLIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 1.060/50, QUE DISPõE: " ART. 4º. A PARTE GOZARá DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáR IA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAçãO

Seção III ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 RTO, MESMO QUE NAO TENHA CONTEUDO ECONOMICO IMEDIATO, CONFORME PR ECONIZA O ARTIGO 258, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SOMENTE NOS CA SOS EM QUE INEXISTE CONTEUDO ECONOMICO OU, SENDO ELE INESTIMAVEL, DEVE SER ATRIBUIDO O VALOR DE ALCADA, OU SEJA, SE A CAUSA TIVER CONTEUDO ECONOMICO IMEDIATO, O VALOR DEVE CORRESPONDER A ELE, TEN DO APLICACAO, NO CASO, A REGRA DO ART. 259

Seção III ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1616 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/08/2014 950, QUE DISPõE: “ART. 4º. A PARTE GOZARá DOS BENEFíCIOS DA ASSIS TêNCIA JUDICIáRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAçãO, NA PETIçãO INICIAL , DE QUE NãO ESTá EM CONDIçõES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E O S HONORáRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA. § 1º. PRESUME-SE POBRE, ATé PROVA EM CONTRáRIO, QUEM AFIRMAR ESS A CONDIçãO NOS T

Seção III ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1488 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014 UDICIAIS.” NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2º, PARáGRAFO úNICO, DA MESMA LEI, CONSIDERA NECESSITADO: “TODO AQUELE CUJA SITUAçãO ECONôMICA NãO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE A DVOGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO OU DA FAMíLIA”. EMBORA A CONSTITUIçãO FEDERAL TENHA APARENTEMENTE INOVADO, AFIRMANDO QUE OS NECESSITADOS QUE COMP

Seção III ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 VA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL SE ESTABELECE, FATO QUE ENSEJA O R ECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESTE E O ENTENDIMENTO DO EGRE GIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA. LIQUIDACAO E CUMPRIMENTO DO DECISUM EM JUIZO DIVERSO. FORMACAO DE NOVOS AUTOS. FALTA DE IDENTIDADE JURIDICO-P ROCESSUAL ENTRE A ACAO COLETIVA E A INDIVI