Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto SãO PAULO, 21 de setembro de 2018. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003407-10.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: C R C SOLUCOES DE CREDITOS LTDA - ME, LUIZ ANTONIO CRISTONI, RICARDO XIMENES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM - SP202713 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM - SP202713 DECISÃO 1. Id 10842409: Trouxe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 2 de agosto de 2018. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019981-45.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NEI CALDERON - SP114904 EXECUTADO: CARLA DE SOUZA MENEGUETTI - ME, CARLA DE SOUZA MENEGUETTI Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA KELY MANCINI NUNES - SP185047 DESPACHO 1. Id 9427776: Requer a executada Carla de Souza Meneguetti o desbloqueio dos valores bloqu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Id 10842409: Trouxe o executado RICARDO XIMENES DE OLIVEIRA extrato de conta do Banco Original de junho a agosto de 2018, donde se observa transferências efetuadas pela IGREJA NAZAR DISTR PAULISTANO em 15/06/2018 - R$ 500,00; 29/09/2018 - R$ 300,00 e 16/07/2018 - R$ 500,00. Além desses depósitos, o executado já havia demonstrado transferências efetuadas em 26/03/2018 - R$ 300,00, 30/05/2018 - R$ 300,00 e 30/07/2018 - R$ 300,00 pela mesma igreja. O bloqueio BACENJUD foi no montante de R$

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003753-92.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSA ANA PEDRO Advogado do(a) EXECUTADO:ADEMAR LIMA DOS SANTOS - SP75070 D E S PA C H O 1. Id 29374146: Considerando que a parte executada comprova que os valores bloqueados no id 25712638 são da conta corrente nº 06.166-7 do Banco Itaú, agência 1914, e tem como origem o recebimento de proventos de aposentadoria pago pelo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o m

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o m

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude

Seção I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva em vista do seu caráter alimentar de acordo com informativo do Superior Tribunal de Justiça. (…) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 525818140.2016.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe de 20/02/2017, g.) NR.PROCESSO: 5212040.26.2017.8.09.0000 PODE

Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EM CONTA SALÁRIO E APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DOS VALORES A TÍTULO DE SUBSÍDIO. CARÁTER ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. CONTA PENSÃO BLOQUEADA. (…) Há impenhorabilidade dos valores relativos aos proventos percebidos na sua integralidade em vista do seu caráter alimentar de acordo com

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos auto