Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CAIXA ECONOMICA FEDERAL THIAGO MARQUES DE ARAUJO(OAB: 209667/MG) ORLANDO DE MELLO GOUVEA JOSE LUIZ MENDES JUNIOR(OAB: 127351/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 2438 RECORRIDO ADVOGADO ORLANDO DE MELLO GOUVEA JOSE LUIZ MENDES JUNIOR(OAB: 127351/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUS

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 16589 Contrarrazões da reclamante. Autos com manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo não provimento do recurso obreiro. Recurso da parte É o relatório. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE VOTO 1. Mudança do regime celetista para estatutário. Multa de 40% (quarenta por cento) A sentença entendeu que não há previsão legal para pagamento da multa d

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 643 PÚBLICO ESTADUAL - RECLAMANTE ADMITIDA SEM PÚBLICO. Diante de potencial violação do art. 37, II, da CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983 - IMPOSSIBILIDADE DE Constituição federal, merece processamento o recurso de revista. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE O POLÍTICA REVISTA. FGTS.

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3047/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A respeito da prescrição do FGTS, o acórdão regional tem o seguinte teor: "Dos Depósitos de FGTS/D

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 537 Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT dia 23.02.2018 (divulgada no dia 22.02.2018). EMENTA: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2018 ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. ALVARÁ JUDICIAL. Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção LEVANTAMENTO DE

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 5940 síntese, que não se está diante de nenhuma das hipóteses legais extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição autorizativas para o levantamento dos depósitos do FGTS. bienal a partir da mudança de regime". Assim, constata-se que a Salientam que a Lei n. 8.036/1990 não autoriza o saque dos conversão de regime jurídico se equipara à dis

Judiciário ● 04/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3030/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região escrita (fls. 29-35). Preliminarmente, argui a incompetência em 4162 a seguir transcritas: razão da matéria, requerendo, que a reclamante seja condenada às parcelas oriundas da sucumbência. No mérito, em suma, argui a INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRANSPOSIÇÃO DE prescrição quinquenal e refuta a totalidade das pretensões REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁR

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 24 estatutário de servidor público admitido sem concurso público antes Rejeita-se, a propósito, a tese da autora no sentido de que a da promulgação da Constituição Federal de 1988, por encontrar transposição do regime celetista para o estatutário requer anuência óbice no art. 37, inciso II, da Carta Magna. do servidor, por falta de amparo legal. Neste senti

Judiciário ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2161/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 3374 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Notificação Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão: Processo Nº RTOrd-0101760-14.2016.5.01.0281 RECLAMANTE ELISA SOUZA PEIXOTO ADVOGADO LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO(OAB: 118286/RJ) RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ADVOGADO : ROBERTO RESENDE JORDAO 1093 RELATÓRIO ORIGEM : VT DE CERES JUÍZA : MARIA DAS GRACAS GONCALVES OLIVEIRA A sentença de ID 31f570b julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por JOAO MARQUES FERREIRA contra MUNICIPIO DE SANTA ISABEL. O reclamado interpõe recurso ordinário (ID 22d2e98). EMENTA Contrarrazões de ID 0a8b7