1 Resultado da pesquisa rodrigo goncalves benevenuto - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
14 – quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo Art. 3º O Grupo Técnico tem o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, a contar da publicação desta Resolução, para a apresentação da proposta de ato normativo regulamentar. Art. 4º Observada a legislação pertinente, deverá constar do trabalho apresentado pelo Grupo Técnico: I – o marco regulatório das atribuições, competências, requisitos e normas operacionais concernentes à Política Estadua