Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Os autores são servidores públicos federais, lotados no Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear da CNEM, no exercício de cujas funções (engenheiro industrial, geólogo e físico), em contato com substancias radioativas e aparelhos de raios X. Com fundamento no art 1º da Lei 1234/50, as autores têm direito a uma jornada semanal de 24 horas (letra a), gerando, como conseqüência, o direto a 4 horas extras diárias ou 16 semanais, porquanto desempenham carga horária de 40 horas

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 1233 ADVOGADO: DIEGO GÓES NUNES 2.1 CONHECIMENTO AGRAVADO: EMANUELLE GODIM NOGUEIRA Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA MARQUES agravo de petição da Executada e da contraminuta da Exequente ADVOGADO: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JÚNIOR 2.2 MÉRITO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO 2.2.1 DAS HORAS E

Publicações Administrativas ● 14/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano VIII – nº 64 – Porto Alegre, quinta-feira, 14 de março de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 27, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013. Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4º Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e

Judiciário ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1565/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Setembro de 2014 659 ADVOGADO ANA MARIA CALENZANI(OAB: 11655) 14071722194790700 procuração PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Procuração 000000730943 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Vitória/ES declaração de Declaração de 14071722194612000 hipossuficiência Hipossuficiência 000000730940 AVENIDA CLETO NUNES, 85, 10º andar, PARQUE MOSCOSO, VI

Caderno único ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2016 Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de julho de 2016 SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20150110338073 - PROCEDIMENTO COMUM ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 (...) Art. 29. Não haverá expediente nas repartições públicas do Município aos sábados e domingos, salvo em órgão ou entidade cujos serviços, pela sua natureza, exijam a prestação dos serviços nestes dias. (…) Parágrafo único. Poderá ser compensado o trabalho prestado aos sábados e domingos, com o correspondente descanso em dias úteis da semana, garan

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 NR.PROCESSO: 5053077.58.2017.8.09.0051 Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso, com a reforma da sentença. A 1ª Apelação Cível veio desacompanhada do preparo recursal, por ser o 1º Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por seu turno, alegou, nas razões do 2º recurso apelatório (evento n. 26), que

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6433 141/175 EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Membro Ministério Público Boa Vista, 30 de abril de 2019 ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD Procurador de Justiça Membro REJANE GOMES DE AZEVEDO MOURA Procuradora de Justiça Membro STELLA MARIS KAWANO D'AVILA Procuradora de Justiça Membro ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAES Procuradora de Justiça Membro RESOLUÇÃO CPJ Nº 004, DE 29 DE ABRIL DE 2019 Altera dispositivos da Resolução

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1340 135 ser convocado sempre que houver interesse da administração. Da simples leitura do dispositivo, percebe-se que o servidor comissionado pode ser convocado pela Administração sempre que for necessário, não fazendo a lei qualquer menção do pagamento de horas suplementares, em verdadeiro silêncio eloquente por parte do le

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1366 131 trazidas à baila por este procurador, com a finalidade de melhor esclarecer o assunto. Neste precedente, o TCU uniformizou as divergências internas ali reinantes para tornar pacífico o entendimento de ser devido o pagamento de horas extras aos servidores comissionados, como se depreende abaixo: 20. Dessa forma, o que determina