Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Incabível, na espécie, a multa prevista no § 4º., do artigo 1.021, do CPC, conforme orientação do Eg. STJ. - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de abril de 2018. LUCIA URSAIA Desembargador

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 03 de abril de 2018. LUCIA URSAIA Desembargadora Federal 00265 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074585-77.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.074585-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA MARIA APARECIDA DE MELO SP021350 ODENEY KLEFENS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP072889 ELCIO DO CARMO DOMINGUES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 97.00.00233-5 2 Vr BOTUCATU/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MO

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : SOFIA COIADO ISABEL CRISTINA GOIADO ANTONIO COIADO MARTINEZ JUNIOR JOAO SERGIO COIADO CLAUDIA APARECIDA RIOS COIADO LUIZ CARLOS COIADO MARTINEZ PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ MARISA LUVIZUTTI COIADO MARTINEZ CLARA COIADO PREVIATO BRENO ANTONIO PREVIATO MARIA APARECIDA ANTONIA COIADO ANTONIO COIADO MARTINEZ SP021350 ODENEY KLEFENS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP072889 ELCIO DO CARMO DOMINGUES SP000

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

95.03.007655-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA SEBASTIANA AMBROZIO RUSSO e outros(as) VALTER RUSSO FILHO NEUSA TERESINHA RUSSO CARVALHO SP021350 ODENEY KLEFENS WALTER RUSSO falecido(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP072889 ELCIO DO CARMO DOMINGUES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 92.00.00079-4 2 Vr BOTUCATU/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : SP146159 ELIANA FIORINI e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP 00007298020094036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, desta

Publicações Judiciais I ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º., DO CPC. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO EG. STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3198 18 à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Além do mais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo Requerido.Rejeito a preliminar.DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENALSuscita o Requerido a ocorrência da prescrição trienal. Ocorre que o caso em tela envolve matéria afeta �

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3202 56 definiu que se aplica o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição nas controvérsias de relações bancárias. Vejamos: “ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TER

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3202 21 DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nest

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3202 33 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do