Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 2343 foram redistribuídos a esta Magistrada, pelo ATO TRT 17.ª PRESI N.º 112/2017, conforme certidão de ID 86bb473. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.2- ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE DIRIGENTE SINDICAL. SINDICATO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. FUNÇÃO NÃO EXERCIDA NA EMPRESA 2.1- ADMISSIBILIDADE A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos da inicial

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 2348 A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos da inicial, por considerar que a Autora não integrava a quota de sete suplentes da Diretoria-Geral do SINTEC/ES aos quais a lei outorga o direito à garantia do emprego, uma vez que foi eleita uma dos dezoito Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de suplentes da diretoria, que já é composta por dezoi

Judiciário ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1544/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014 627 Federação Nacional dos Portuários goza de estabilidade sindical, A referida ata de eleição, demonstra que no dia 15/01/2014 foi não podendo ser dispensado. A melhor interpretação dos 522 e realizada a apuração da eleição do Sindicato dos Trabalhadores em 543, § 3º, da CLT leva a concluir que o número máximo de Centros de Formação de Condutores do Est

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 434 Esclareça-se que eventuais casos de estabilidade provisória previstos em lei ou em normas coletivas, bem como demais direitos PODER JUDICIÁRIO contratuais inadimplidos pela litisconsorte, poderão ser objeto de JUSTIÇA DO TRABALHO dissídios individuais. Fundamentação Portanto, ausentes os requisitos de relevância de fundamento e da seção de dissídios coletiv

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região FRANCISCO DE GOIÁS. 320 de segurança em caráter excepcional para atacar decisão deferidora de liminar, ante a falta de expediente próprio para tanto, haja vista o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que vigora no Processo do Trabalho (art. 893, § 1º, A decisão atacada concedeu parcialmente tutela provisória de da CLT). É o que ex

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 ao direito de fundar sindicatos. Diz respeito, também, à liberdade de 442 honorária. organização, administração e exercício das funções. No que se refere ao pedido de majoração dos honorários requeridos A Constituição Federal deixou a critério dos sindicatos decidir sobre pela recorrente, a Súmula TST/219, em seu item V, que trata de sua administração

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 438 Desse modo, em que pese às opiniões em contrário, entende-se A recorrente postula sua reintegração no emprego ou indenização que, ao assim dispor, a Carta Magna não recepcionou o citado art. substituta da estabilidade sindical por ter sido demitida sem justa 522 da CLT, que, como visto, estabelece que a administração do causa quando ainda integrava a diret

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 estabilidade ora alegada 121 questão. (...) a estabilidade provisória do dirigente sindical, não tem a finalidade de proteção pessoal, mas de favorecer a representação sindical. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão Ora, Exa., com a mudança da atividade preponderante da ou Indenização / Dirigente Sindical. reclamada, ocorreu a também

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 589 peça em 30/05/2017 - ID c7c1da8). A representação está regular (ID cda6163). Conheço. A reclamada, ora embargante, afirma ocorrência de contradição, pois o acórdão não observou o disposto no art. 522 da CLT, e OJ nº 369 da SBDI1/TST. Alega que o reclamante não compõe o rol dos beneficiários da estabilidade provisória por fazer parte de entidade sindical.

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 15598 E, o protesto interruptivo interrompe tanto a prescrição bienal como Infere-se dos termos do Protesto Interruptivo n. 0001811- a quinquenal, sendo certo que o prazo prescricional bienal se inicia 03.2014.5.10.001, ajuizado pela Confederação Nacional dos tão somente a partir da extinção do contrato de trabalho, que, in Trabalhadores nas Empresas de Crédito - C