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TJDFT 13/12/2010 -Pág. 1082 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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TJSP 20/05/2014 -Pág. 2987 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

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