Publicações Judiciais I ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Improcedente a alegação inconstitucionalidade da SELIC por violação ao princípio da legalidade, pois esta possui previsão específica no artigo 13, da Lei 9.065/1995, aplicando-se na cobrança de créditos tributários. 2. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do re

Publicações Judiciais I ● 12/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A definição dos efeitos de apelação não é passível de agravo de instrumento. A legislação processual não a prevê como hipótese de interposição, na relação taxativa de matérias (artigo 1.015). A regulação dos efeitos se processa no Tribunal, através de simples requerimento dirigido ao relator, sem a instrumentalização e burocracia do agravo (artigo 1.012, §3°). O fato de o órgão de primeiro grau de jurisdição ter exercido o juízo de admissibilidade não exerce influ

Publicações Judiciais I ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000706-80.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HUAWEI GESTAO E SERVICOS

Publicações Judiciais I ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA PREVISÃO NO ART. 105 DA CF/88. 1. O art. 105 da Constituição Federal não autoriza este Superior Tribunal a analisar ação ordinária relativa à greve dos servidores públicos federais, mas apenas e tão somente as relativas a dissíd

Publicações Judiciais I ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA PREVISÃO NO ART. 105 DA CF/88. 1. O art. 105 da Constituição Federal não autoriza este Superior Tribunal a analisar ação ordinária relativa à greve dos servidores públicos federais, mas apenas e tão somente as relativas a dissíd

Publicações Judiciais I ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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