Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 265 Alega autora, em síntese, serem imprestáveis os controles de limite legal. ponto, devendo ser reconhecida a jornada de trabalho conforme a Assim, não vejo qualquer ilícito na prestação de horas extras inicial, inclusive com relação ao intervalo inferior a uma hora. praticadas pela autora. Aliás, essa a finalidade do banco de horas. Alega que a testemunha pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 10 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3859 232 JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO ALEXANDRE WUST ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE NERI HORWATH ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0531/2017 Processo 0023979-90.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Réu: João Almeida Gonçalves ADV: GERALDO HENRIQUE VICENTIN (

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 2 Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15.07.2021 - f.850 - OJ 379 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso de revista não Lei 11.419/2006, artigo 4º, § 3º; interposto em 27.07.2021 - f.823- comporta seguimento por possível violação a dispositivos da 849, por meio do Sistema PJe). legislação federal ou por divergência jurisprudencial. Incidência do Regular

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 297 REGIONAL PUBLICADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº de Revista conhecido e provido (RR-10-87.2012.5.04.0551, 8ª 13.015/2014. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 29/03/2019). CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao decidir que a cooperativa Desta feita, considerando que a autor

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 312 EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 29/03/2019). CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao decidir que a cooperativa Desta feita, considerando que a autora não se equipara a bancário, de crédito se equipara às instituições bancárias para o fim de não possui direito à jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT. aplicação ao Reclamante das vantagens conf

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0000363-66.2012.4.03.6201 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: THIAGO MARQUES SOARES ROSA ADVOGADO: MS011353-ANA FLAVIA MARQUES DA CONCEIÇÃO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: MS005181-TOMAS BARBOSA RANGEL NETO Vara: 301500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000364-51.2012.4.03.6201 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: RONALDO INACIO DA SILVA ADVOGADO: SP251924-CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: MS999999-SEM ADVOGA

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0000363-66.2012.4.03.6201 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: THIAGO MARQUES SOARES ROSA ADVOGADO: MS011353-ANA FLAVIA MARQUES DA CONCEIÇÃO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: MS005181-TOMAS BARBOSA RANGEL NETO Vara: 301500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000364-51.2012.4.03.6201 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: RONALDO INACIO DA SILVA ADVOGADO: SP251924-CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: MS999999-SEM ADVOGA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4485 94 ADV: KENNETH ROGÉRIO DOURADOS BRANDÃO (OAB 19313/MS) 1-Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 2-Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado. Processo 0830516-

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3404/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "(...) Saliento que as atividades da cooperativa de crédito se assemelham com as atividades bancárias, porém, esta constatação não é suficiente, por si só, para enquadrar a autora como bancária, pois há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Partindo dessa premissa, tem-se que a autora, na condição de empregada

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3404/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nos 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R