Judiciário ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1868/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015 3550 ao empregado. Mas o fato é que isso nunca existiu. Em realidade, a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém as partes reclamada, à vista do desaparecimento do indexador previsto para ficarem atentas para as disposições contidas no artigo 538, "Encarregado I", decidiu aplicar aquele destinado ao parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ne

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 382 empresa para controle e rateio dos valores pagos facultativamente mesma cumprirão as normas abaixo estabelecidas, podendo, pelos clientes, respeitando o estabelecido na cláusula 11ª da CCT. entretanto, firmar outros critérios de distribuição com seus Defende que a taxa de serviço somente será devida quando empregados, desde que obrigatoriamente assistidas pe

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 385 valores entre as "gorjetas" rateadas de R$165,00 a R$518,00 "na quatorze. época do autor" e as gorjetas atuais mensais de R$1.000,00 a Relata que por vezes o pagamento em espécie não se fazia R$1.200,00 por funcionário, sem que a reclamada faça mínima possível, quando era autorizado o pagamento em cartão, a favor da prova do suposto faturamento muito maior

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 3964 taxa de serviço de seus clientes e assinalando que os funcionários empregados, desde que obrigatoriamente assistidas pelas estabeleceram regras próprias entre si e sem participação da entidades convenentes, cujo resultado será objeto de Acordo empresa para controle e rateio dos valores pagos facultativamente Coletivo de Trabalho. pelos clientes, respeitando

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 3960 testemunha apresentada pela reclamada e, inexistindo outras 2019, e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 as provas, encerrou a fase probatória. gorjetas (caixinha) mensais totais foram de R$1.659,78, Relatados, D E C I D E - S E: R$2.452,29, R$3.685,43, R$5.181,19, R$3.883,25 e R$1.587,89, 1. Da taxa de serviço respectivamente, somando um total no

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quinta-feira, 15 de Março de 2018 Diário do Executivo Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 155366 2301 2017. LINHA: 3902 - POUSO ALEGRE/MACHADO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 215754 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 075/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de