Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Recurso da parte I. Ementa RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS Item de recurso DECORRENTES DA LEI N.º 8.880/1994 (INSTITUIU A UNIDADE REAL DE VALOR - URV). INDEVIDO O PAGAMENTO. - No caso, é indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da lei n.º 8.880/1994 que instituiu a Unidade Real de Valor (URV), vez que há demonstração nos autos de que o pagam

Seção I ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 Consoante o relatado, ZENILDA RODRIGUES DE MATOS ajuizou a presente ação de cobrança com o intuito de obter direito ao pagamento de 11,98%, decorrente da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV. O magistrado da instância de origem, indeferiu a petição inicial, por entender pela ausência do interesse de agir de quem ingressou no serviço p

Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 527 RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA LEI N.º 8.880/1994 (INSTITUIU A UNIDADE REAL DE VALOR - URV). INDEVIDO O PAGAMENTO. - No caso, é indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da lei n.º 8.880/1994 que instituiu a Unidade Real de Valor (URV), vez que há demonstração nos autos de que o pagamento dos salários dos servidores municip

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 NR.PROCESSO: 0065217.21.2016.8.09.0125 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. I – Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NR.PROCESSO: 0065217.21.2016.8.09.0125 CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. I- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado em julgamento repetitivo (REsp 1101726/SP

Judiciário ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1516/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região preceito de lei” (grifei). 1684 que instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabelecendo que os proventos de servidores inativos ou as pensões deixadas por servidores falecidos, deveriam ter sido reajustados, com base no índice da Unidade Real de Valor – U.R.V., a partir de 1º de março de 1994. Argumenta que o reclamado fez a conversão de forma incorreta. Postula o

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 RELATÓRIO NR.PROCESSO: 0118560.03.2016.8.09.0166 APELAÇÃO CÍVEL N° 0118560.03.2016.8.09.0166 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS APELANTE : NELY BORGES DA SILVA APELADO : MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA NELY BORGES DA SILVA, já qualificado, interpõe apelação contra a sentença (evento 03, doc. 10) do MM. Juiz de Direito

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 Ementa 640 Maceió, 05 de junho de 2018. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNCÍPIO. DIFERENÇAS ELIANE ARÔXA SALARIAIS DECORRENTES DA LEI N.º 8.880/1994 (INSTITUIU A UNIDADE REAL DE VALOR - URV). INDEVIDO O PAGAMENTO. Relatora No caso, é indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da lei n.º 8.880/1994 que instituiu a Unidade Real de Valor (URV), vez que há demon

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 I- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado em julgamento repetitivo (REsp 1101726/SP) que a Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata, devendo, portanto, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor – URV ali prevista ser aplicada tanto aos servidores

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 NR.PROCESSO: 0303890.73.2016.8.09.0166 monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata, devendo, portanto, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor ? URV ali prevista ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e municipais. II- É posicionamento pacificado no Tribunal da Cidadani