Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1332 210 Noutro giro, alega a impetrante que exerceu o cargo de Agente Administrativo Educacional em desvio de função. Como citado anteriormente, não há nos autos qualquer prova de que a impetrante exerceu tal função desde 2001, entretanto existem contracheques onde a descrição do cargo é a de Agente Administrativo Educacional

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3726 Nos contracheques da parte autora, todavia, diante da anterior aplicação pelo demandado dos dispositivos municipais inconstitucionais acima mencionados, foi inserido que ocuparia cargo de “Professor Nível Superior”. Como já largamente acima frisado, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da desconformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal, a pretensão

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3287 alteração de cargo público de Nível Médio para Nível Superior via progressão vertical, sem específico concurso público para tanto, muito menos a manutenção de benefícios pecuniários inerentes à nível específico. Destarte, não é porque a administração concedeu um direito irregular ao servidor, que o Poder Judiciário terá que convalidar esse ato administrativo viciado. Com efeito,

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3344 Como já largamente acima frisado, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da desconformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal, a pretensão transversa da parte requerente quanto ao reconhecimento de direitos que tenham como base a prévia reclassificação/reenquadramento/ascensão funcional/progressão vertical de cargos/provimento derivado, em virtude da obt

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3401 em virtude da obtenção de posterior titulação em Curso Superior já no decorrer do vínculo com ente administrativo para cujo cargo público obteve aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos anteriormente apenas em Nível Médio. Logo, dada a inconstitucionalidade da legislação municipal acima reconhecida, não poderia subsistir a alteração de cargo público de Nível Médio par

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3601 ao revogar a Lei nº113/2011, corrigiu a inconstitucionalidade então presente nesta lei, adequando o ordenamento jurídico local aos preceitos constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição da República. 2.2 DA AUSENCIA DO DIREITO ADQUIRIDO Cabe ressaltar que não cabe invocar, na hipótese dos autos, a existência de direito adquirido, o instituto da segurança jurídica ou a ocorrência

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3806 ao revogar a Lei nº113/2011, corrigiu a inconstitucionalidade então presente nesta lei, adequando o ordenamento jurídico local aos preceitos constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição da República. 2.2 DA AUSENCIA DO DIREITO ADQUIRIDO Cabe ressaltar que não cabe invocar, na hipótese dos autos, a existência de direito adquirido, o instituto da segurança jurídica ou a ocorrência

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3230 administrativo para cujo cargo público obteve aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos anteriormente apenas em Nível Médio. Logo, dada a inconstitucionalidade da legislação municipal acima reconhecida, não poderia subsistir a alteração de cargo público de Nível Médio para Nível Superior via progressão vertical, sem específico concurso público para tanto, muito menos a m

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10985 A corroborar, a LC 03/93 disciplina em seus artigos 10 e 11, os Uma vez demonstrada a irregularidade do primeiro empregos permanentes constantes do Anexo II...que serão reenquadramento ao qual foi submetida a reclamante, do cargo de preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e "pajem" para o cargo de "auxiliar docente", tendo em vista a ofensa t

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3783 em virtude da obtenção de posterior titulação em Curso Superior já no decorrer do vínculo com ente administrativo para cujo cargo público obteve aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos anteriormente apenas em Nível Médio. Logo, dada a inconstitucionalidade da legislação municipal acima reconhecida, não poderia subsistir a alteração de cargo público de Nível Médio par