DOEPE 15/11/2018 -Pág. 11 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de novembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SEE-0504746-8/2018
CLÍCIA ROBERTA DE FRANÇA
154.154-4
3º
12/07/2018
SEE-0504008-8/2018
EDNALVA OLIVEIRA SOUZA ANDRADA
270.631-8
1º
25/05/2018
SEE-0479278-1/2018
ERIKA PATRICIA NEGROMONTE DE OLIVEIRA
270.552-4
1º
18/08/2018
SEE-0477535-4/2018
EUGENIA PAULA DE SOUZA ASSIS
261.943-1
1º
10/09/2017
SEE-0503949-3/2018
IVAN PAULO DOS SANTOS
196.615-4
2º
04/08/2018
SEE-0477398-2/2018
JAQUELINE ALVES DE LIRA
250.260-7
1º
17/05/2016
SEE-0481883-5/2018
JEANE PATRICIA DA SILVA FERREIRA
271.830-8
1º
10/08/2018
SEE-0479569-4/2018
JOAO FRANCISCO DA SILVA
271.141-9
1º
01/09/2018
SEE-0479092-4/2018
JOSE JEFFERSON DE OLIVEIRA
257.468-3
1º
28/11/2016
SEE-0486960-6/2018
JOSE ROBERTO DA SILVA
264.405-3
1º
17/04/2018
SEE-0480135-3/2018
LUCIANA BARBOSA GONÇALVES
270.503-6
1º
08/10/2018
SEE-0503216-8/2018
MARIA BARBOSA DOS SANTOS FALCÃO
274.510-0
1º
15/08/2018
SEE-0506084-5/2018
MARIA DE FATIMA GOMES DE SOUZA SANTOS
271.090-0
1º
20/08/2018
SEE-0503374-4/2018
MARIA SILVANIA SOARES ARRUDA
274.514-3
1º
19/08/2018
SEE-0498303-0/2018
MARIA ZELIA DA SILVA
87.570-8
4º
06/10/2018
SEE-0480376-1/2018
MICHELE FONSECA CÂMARA
253.306-5
1º
13/08/2016
SEE-0505098-0/2018
MIRELLA CRISTINA VALENÇA
271.005-6
1º
15/08/2018
SEE-0504626-5/2018
RENATA SOARES BALTAZAR DE LIMA
270.947-3
1º
05/09/2018
SEE-0499025-2/2018
ROBSON ALVES DOS SANTOS
252.997-1
1º
26/06/2016
SEE-0503595-0/2018
ROBSON DE PAIVA
251.892-9
1º
08/07/2016
SEE-0501744-3/2018
ROSÂNGELA ALVES LEITE SANTOS
250.883-4
1º
26/05/2016
SEE-0505591-7/2018
SILVANA CAVALCANTE DE MELO
240.157-6
1º
06/03/2014
SEE-0483365-2/2018
SUELY SOARES DA SILVA DE MENDONÇA
271.045-5
1º
28/09/2018
SEE-0477452-2/2018
SORAYA MARIA VIEIRA DE LIMA
277.713-4
1º
20/09/2018
SEE-0505487-2/2018
VERONICA DE MELO RODRIGUES
274.289-6
1º
15/10/2018
SEE-0477540-0/2018
WILSON DE ALBUQUERQUE SOARES
270.283-5
1º
26/07/2018
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SEE-0505624-4/2018
MARIA JANAINA SILVA DE LUNA
268.636-8
SEE-0492134-5/2018
ROBSON CARNEIRO GOMES
174.723-1
RETIFICAÇÃO:
NO DO DE 08/11/2018 REFERENTE À CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA FRANCICLEIDE GOMES ANTUNES,
MATRÍCULA 274.531-3 ONDE SE LÊ: FRANCICLEIDE GOMES PEREIRA, LEIA-SE: FRANCICLEIDE GOMES ANTUNES.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS EM: 14/11/2018
SIGEPE
SE-0505226-2/2016
SE-0495732-3/2018
SE-0506656-1/2018
SE-0497365-7/2018
SE-0503577-0/2018
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
CLETO DE MELO CYSNEIROS
146.742-5
07 ANOS, 09 MESES E 19 DIAS
GRINAURA ARAÚJO DE LIMA
253.993-4
13 ANOS, 09 MESES E 29 DIAS
JAIRA PINTEIRO DE MIRANDA BRANDÃO
304.038-0
08 ANOS, 05 MESES E 28 DIAS
JOSÉ CLÁUDIO ARCOVERDE BISPO
240.938-0
04 ANOS, 11 MESES E 03 DIAS
VALDEMIR PEREIRA DE MELO
303.295-7
05 ANOS, 10 MESES E 18 DIAS
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67
SIGEPE
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE
SE-0461730-3/2018 ANTONIO JOSÉ DO NASCIMENTO
161.666-8
02 ANOS E 06 MESES
SE-0430818-6/2018 ELIZABETE BEZERRA DA SILVA
303.093-8
01 ANO, 09 MESES E 06 DIAS
SE-0471348-0/2018 GIANE FLORENTINO RODRIGUES DE BRITO
194.143-7
03 ANOS E 1 DIA
SE-0520314-6/2017 LUCIMAR ACIOLE DE LIMA SILVA
303.930-7
12 ANOS, 02 MESES E 18 DIAS
SE-0503570-2/2018 VALDEMIR PEREIRA DE MELO
303.295-7
02 ANOS, 08 MESES E 09 DIAS
SIGEPE
SE-0491460-6/2018
SE-0506557-1/2018
SE-0506557-1/2018
SE-0506557-1/2018
SE-0506557-1/2018
SE-0506557-1/2018
SE-0506557-1/2018
SE-0506557-1/2018
SE-0506557-1/2018
SE-0506557-1/2018
SE-0507641-5/2018
SE-0507641-5/2018
SE-0507641-5/2018
SE-0510686-8/2018
SE-0507412-1/2018
SE-0507412-1/2018
SE-0507412-1/2018
SE-0507412-1/2018
SE-0507412-1/2018
SE-0507412-1/2018
SE-0507412-1/2018
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
ENAVANE CATÃO TENÓRIO CABRAL
164.593-5
15.01.82 A 31.12.91
JUSCELINO ALVES ARCANJO
172.723-0
23.03.83 A 04.06.83
JUSCELINO ALVES ARCANJO
172.723-0
09.08.83 A 16.12.83
JUSCELINO ALVES ARCANJO
172.723-0
13.02.84 A 24.12.85
JUSCELINO ALVES ARCANJO
172.723-0
01.05.85 A 31.07.87
JUSCELINO ALVES ARCANJO
172.723-0
01.08.79 A 30.11.79
JUSCELINO ALVES ARCANJO
172.723-0
01.02.80 A 01.07.81
JUSCELINO ALVES ARCANJO
172.723-0
16.03.82 A 10.09.82
JUSCELINO ALVES ARCANJO
172.723-0
05.10.82 A 20.12.82
JUSCELINO ALVES ARCANJO
172.723-0
01.08.87 A 20.04.89
MARIA GORETE OLIVEIRA DE LUCENA
155.306-2
03.02.86 A 31.03.86
MARIA GORETE OLIVEIRA DE LUCENA
155.306-2
01.04.86 A 15.05.86
MARIA GORETE OLIVEIRA DE LUCENA
155.306-2
15.07.86 A 24.04.87
MARIA JOSÉ BARBOSA
173.651-5
01.04.90 A 21.08.95
RHOUSILANE HEITOR LIMA
259.986-4
01.11.85 A 07.02.86
RHOUSILANE HEITOR LIMA
259.986-4
09.02.88 A 02.05.90
RHOUSILANE HEITOR LIMA
259.986-4
02.01.91 A 30.11.91
RHOUSILANE HEITOR LIMA
259.986-4
01.03.93 A 28.01.96
RHOUSILANE HEITOR LIMA
259.986-4
03.02.92 A 19.01.93
RHOUSILANE HEITOR LIMA
259.986-4
17.02.94 A 15.12.04
RHOUSILANE HEITOR LIMA
259.986-4
01.08.06 A 01.09.06
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 164, DE 14.11.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 049, de 26.4.2018, que dispõe
sobre a tramitação dos processos relativos a pedidos de restituição do ICMS e ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 049, de 26.4.2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º A repartição fazendária que recepcionar os pedidos a seguir indicados, relativos a quantias pagas indevidamente a este Estado,
deve encaminhá-los, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da protocolização do referido pedido, para: (NR)
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO JUAREZ D´ALMEIDA
Secretário da Fazenda em Exercício
Ano XCV • NÀ 212 - 11
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 22.11.2018. ÀS 9h – 9º ANDAR, SALA
902, DO EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. AI SF 2012.000000950408-34. TATE 00.893/12-9. AUTUADA: ÚNICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE:
0350157-48. ADVOGADOS: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE N°18.330; ELIANE MENDES DE LIMA, OAB/PE
N°18.636 E DALÔNIO PATRÍCIO DE CARVALHO FILHO, OAB/PE N°18.028.
02. AI SF 2012.000000950304-48. TATE 00.894/12-5. AUTUADA: ÚNICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE:
0350157-48. ADVOGADOS: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE N°18.330; ELIANE MENDES DE LIMA, OAB/PE
N°18.636 E DALÔNIO PATRÍCIO DE CARVALHO FILHO, OAB/PE N°18.028.
03. AI SF 2016.000004078413-94. TATE 00.059/17-0. AUTUADA: FERTILIZANTES NORDESTE LTDA. CACEPE: 0194745-12.
ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE N°19.353 E JOSÉ RICARDO DO N. VAREJÃO, OAB/PE N° 22.674
E OUTROS.
04. AI SF 2016.000003894931-21. TATE 00.060/17-8. AUTUADA: FERTILIZANTES NORDESTE LTDA. CACEPE: 0194745-12.
ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE N°19.353 E JOSÉ RICARDO DO N. VAREJÃO, OAB/PE N° 22.674
E OUTROS.
05. AI SF 2017.000002373471-93. TATE 00.764/17-5. AUTUADA: INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA, CACEPE: 0319460-46.
ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA, OAB/SP N°154.074.
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
06. AI SF 2018.000006167710-19 TATE 00.895/18-0. AUTUADA: GRANDE MOINHO CEARENSE S/A. CACEPE: 0213391-12.
ADVOGADOS: LEONARDO AVELAR DA FONTE, OAB/PE N°21.758; CAMILA AMBLARD, OAB/PE Nº 24.833-D E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
07. AI SF 2012.000000077918-75 TATE 00.483/12-5. AUTUADA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CACEPE: 031545645. ADVOGADOS: URBANO VITALINO DE MELO NETO, OAB/PE 17.700; ALEXANDRE GOIS DE VICTOR, OAB/PE 16.379 E OUTROS.
Recife, 14 de novembro de 2018.
Davi Cozzi
Presidente da 2ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL PLENO
ERRATA: Na Pauta de Julgamento do Tribunal Pleno, publicada no DOE n.º 211, fls. 09, datado de 14/11/2018, Reunião: 21/11/2018
nos processos nºs. 07/08 (TATE nºs 00.582/17-4 e 00.583/17-0). Onde se lê: Advogada: Prescila Trigueiro Mapurunga. Leia-se:
Advogada: Priscila Trigueiro Mapurunga.
Recife, 14 de novembro de 2018.
Wilma de Lima Poroca
Secretária do Pleno
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 022/2018
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, haja vista os contribuintes abaixo relacionados não terem sido localizados nos
respectivos endereços cadastrados no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) e se encontrarem em locais
incertos e não sabidos, INTIMA-OS a apresentarem na DOE, localizada na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José, Recife-PE, CEP
50.090-000, os documentos e livros requeridos nas intimações das respectivas Ordens de Serviço, no prazo de 05 (cinco) dias a
contar da data de publicação deste Edital, quando ficam iniciadas as ações fiscais. Os teores das intimações e respectivas Ordens
de Serviço (OS) podem ser acessados na página da SEFAZ na WEB (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco –
Are Virtual/ Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / Nº INTIMAÇÕES / Nº OS.
Edjane Patrícia Comércio Atacadista de Metais EIRELI / 0735109-71 / Rua Cuiabá, 978, Quadra 21, Candeias, Jaboatão dos
Guararapes - PE / 2018.000010535331-41 / OS 2018.000009400940-19; 2) Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio LTDA
/ 0356004-03 / Av. Doutor Rinaldo de Pinho Alves, 2680 Galpão 14, Sala B, Paratibe - Paulista – PE / 2018.000009986828-19/ OS
2018.000009669189-57.
Recife, 14 de novembro de 2018.
FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA
Diretor da DOE em exercício
EDITAL DBF Nº 154/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000010441445-19, dá ciência que o credenciamento do contribuinte GLOBAL BRASIL PNEUS LTDA., CACEPE nº 0635462-99,
fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 29.11.2018 e termo final em 28.11.2019. O(s) Despacho(s)
Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 28.11.2019. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 14 de novembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
EDITAL DBF Nº 155/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000010669912-57, dá ciência que o credenciamento do contribuinte FORMAGGIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., CACEPE
nº 0254184-08, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 29.11.2018 e termo final em 28.11.2019. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 28.11.2019. Os efeitos deste
edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 14 de novembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 246/2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 15.730/2016
e no Decreto nº 44.650/2017 Art. 272, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação
relativa à empresa transportadora, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de
agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes abaixo:
TRANSNORDESTE TRANSPORTADORA NORDESTE LTDA, IE Nº 0790688-98, CNPJ Nº 02.230.540/0011-69, através do Processo de
Concessão nº 2018.000010398931-93, sem depósito;
PORTARIA SF Nº 165, DE 14.11.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece
procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente
de Notificação de Débito do ICMS, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
§ 2º Até 5.12.2018, admite-se o parcelamento de mais 1 (uma) Notificação de Débito, além do limite previsto no caput, desde que o
número máximo de parcelas mensais, neste caso, seja igual ou inferior a 12 (doze). (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CANADÁ TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, IE Nº 0795175-28, CNPJ Nº 83.689.364/0007-43, através do Processo de Concessão
nº 2018.000010327553-72, sem depósito;
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Secretário da Fazenda em Exercício
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor DPC
DACH TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA, IE Nº 0791772-47, CNPJ Nº 31.492.327/0001-51, através do Processo de
Concessão nº 2018.000010412864-36, sem depósito;
LEONIDAS CARDOZO DA SILVA TRANSPORTES ME , IE Nº 0732010-81, CNPJ 28.388.428/0001-72, através do Processo de
Concessão nº 2018.000009851315-33, com depósito;
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital, nas condições previstas naquele processo.
Recife, 12/11/2018.