DOEPE 03/07/2020 -Pág. 6 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVII • NÀ 122
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 2193 - Remover VASTY MARIA FERREIRA SILVA, Prof., LPE, II, A, mat. 256.479-3, para EREM da Barra do Sirinhaém, Sirinhaém,
GRE Mata Sul - Palmares, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Semi-Integral de 02 turnos Médio, conforme Dec. nº
48.811, de 16.03.2020, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.03.2020.
Nº 2194 - Designar para exercer a função de Educadora de Apoio REGINA ALEXANDRE FERREIRA, Prof., LPE, I, D, mat. 250.614-9,
localizada na EREM Doutor Joaquim Correia, Vicência, GRE Nazaré, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Port. SEE nº 4876, de
09.08.2019, Dec. nº 47.122, de 14.02.2019, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 01.06.2020. 1400005336.000869/202015.
Nº 2195 - Designar RENATA CINTIA BENEVIDES VALENCA, Prof. LPE, II, A, mat. 270.532-0, para a função de Chefe de Secretaria na
EREM João Monteiro de Melo, Belo Jardim, GRE Agreste Centro Norte- Caruaru, atribuindo-lhe a gratificação referente à Esc. de Grande
Porte, com 200 h/a mensais, Semi-integral, conforme Dec. nº 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de
02.03.2020. 1400004087.000233/2020-90.
Nº 2196 - Dispensar GISÉLIA COELHO DE CASTRO E SOUZA, mat. 261.006-0, da função de Educadora de Apoio da EREM Antonio
Padilha, Integral, Petrolina, GRE Petrolina, a partir de 12.05.2020. Permanecendo com a gratificação de localização especial do Programa
de Educação Integral. 1400004087.000212/2020-74
Nº 2197 - Designar GISÉLIA COELHO DE CASTRO E SOUZA, Prof. LPE, II, A, mat. 261.006-0, para a função de Coord. de Biblioteca na
EREM Antonio Padilha, Petrolina, GRE Petrolina, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº 48.811, de 16.03.2020, e LC nº 125,
de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 12.05.2020. 1400004087.000212/2020-74.
Nº 2198 - Designar ANA REGINA DE OLIVEIRA LIMA, Prof., LPE, II, A, mat. 254.304-4, para a função de Coord. de Biblioteca na EREM
Nobrega, Recife, GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº 30.070, de 31.01.2012, e LC nº 125, de 10.07.2008,
§ 4º, art. 5º, a partir de 03.06.2020. 1400005293.001873/2020-44.
Nº 2199 - Designar para exercer a função de Educadora de Apoio ROSIANE JOSEFA DE LIMA ARAUJO, Prof., LPE, II, A, mat.
252.391-4, localizada na EREM Creusa de Freitas Cavalcanti, Macaparana, GRE Nazaré, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Port.
SEE nº 4876, de 09.08.2019, Dec. nº 45.544, de 08.01.2018, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.12.2019.
1400005336.000097/2019-88.
Nº 2200 - Designar ADRIANA DOMINGOS DE SOUZA, Prof. LPE, II, A, mat. 251.955-0, para a função de Chefe de Secretaria na EREM
Rodolfo Aureliano, Jaboatão dos Guararapes, GRE Metropolitana Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente à Esc. de Grande Porte, com
200 h/a mensais, Semi-integral, conforme Dec. nº 34.608, de 12.02.2010, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 11.03.2020
1400004087.000203/2020-83.
Nº 2201 - Designar VALERIA CRISTINA NASCIMENTO XAVIER, Prof. LPE, II, A, mat. 255.613-8, para a função de Coord. de Biblioteca
na EREM Doutor Francisco Siqueira C da Cunha, Lagoa do Carro, GRE Mata Norte - Nazaré da Mata, com 200 h/a mensais, Semi-integral,
conforme Dec. nº 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 18.02.2020. 1400005336.000816/2020-02.
Nº 2202 - Designar TELMA REJANE RIBEIRO DA SILVA, Prof. LPE, II, A, mat. 254.393-1, para a função de Chefe de Secretaria na
EREFEM Napoleão Araújo, São José do Belmonte, GRE Sertão Central - Salgueiro, atribuindo-lhe a gratificação referente à Esc. de
Grande Porte, com 200 h/a mensais, Semi-integral de 2 turnos, conforme Dec. nº 48.811, de 16.03.2020, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º,
art. 5º, a partir de 19.03.2020. 0412451-8/2020.
Nº 2203 - Dispensar MARIA SALESIA FONSECA, Prof. LPE, III, A, mat. 176.007-6, da função de chefe de secretaria da EREM Prof.
Maria Wilza Barros de Miranda, GRE Petrolina, a partir de 10.01.2020. 1400004087.000184/2020-95.
Contratos Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e
Lei nº 15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad
Referendum” nº 117, de 14.12.2015/CPP, retificada pela Deliberação Ad Referendum nº 044, de 0604/2016 e autorizada pelo Decreto
nº 43.445 de 24.08.2016 (publicado no DOE/PE de 25.08.2016), com resultado final homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES
nº 138 de 25.11.2016 (publicada no DOE/PE de 26.11.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos Administrativos, firmados pelo Governo do Estado
de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Ressocialização. 2 - OBJETO: Contratação por Tempo Determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Sistema Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 24
(vinte e quatro) meses, renováveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos; 4 – REGISTRO: 01 (UM) contrato, conforme
relação por região abaixo:
METROPOLITANA
CONT.
NOME
CPF
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INÍCIO
COLOCAÇÃO
068/2020
IONETE
MARIA DE O.
PATRIOTA
103.627.894-87
PEDIATRA
404.773-7
CPFR
01/07/2020
2ª
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos
Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº
15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad Referendum”
nº 004, de 11.01.2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 42.913 de 14.04.2016 (publicado no DOE/PE de 15.04.2016), com resultado final
homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 81 de 28.06.2016 (publicada no DOE/PE de 29.06.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos
Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Ressocialização. 2 - OBJETO:
Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Sistema
Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos;
4 – REGISTRO: 06 (SEIS) contratos, conforme relação por região abaixo:
METROPOLITANA
CONT.
NOME
CPF
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INÍCIO
COLOCAÇÃO
069/2020
TIAGO
SANTANA DE
ARAÚJO
052.401.104-41
ASSIST. DE
RESSOCIALIZAÇÃO
405.870-4
CPFAL
01/07/2020
434º
070/2020
ARIELSON
GOMES DA
SILVA
051.069.164-10
ASSIST. DE
RESSOCIALIZAÇÃO
405.871-2
CEMER
01/07/2020
436º
071/2020
DANILSON
SILVA DO
NASCIMENTO
054.411.124-92
ASSIST. DE
RESSOCIALIZAÇÃO
405.872-0
PJALLB
01/07/2020
440º
CONT.
NOME
CPF
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INÍCIO
COLOCAÇÃO
072/2020
ANTÔNIO
MARCOS R.
DA SILVA
046.540.864-80
ASSIST. DE
RESSOCIALIZAÇÃO
405.873-9
PDEG
01/07/2020
33º
CONT.
NOME
CPF
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INÍCIO
COLOCAÇÃO
073/2020
JURANEIDE
ROSENDO S.
DA SILVA
054.734.004-42
ASSIST. DE
RESSOCIALIZAÇÃO
405.874-7
PIT
01/07/2020
107º
CONT.
NOME
CPF
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INÍCIO
COLOCAÇÃO
074/2020
AMARO
SANTIAGO
RODRIGUES
034.959.864-99
ASSIST. DE
RESSOCIALIZAÇÃO
405.875-5
PTAC
01/07/2020
48º
SERTÃO
Nº 2204 - Remover e designar na Função de Coordenadora de Biblioteca, LEILA BARRETO GOMES MODESTO, Prof., LPE, II, A,
mat. 302.585-3, na ETE Pedro Muniz Falcão, Araripina, GRE Araripina, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº 37.773, de
16.01.2012, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 03.02.2020. 0403222-4/2020.
Nº 2205 - Designar CRISTIANA MARCIA LEITE DA SILVA, Prof. LPE, IV, B, mat. 129.813-5, para a função de Chefe de Secretaria na
EREM Sizenando Silveira, Recife, GRE Recife Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente à Esc. de Grande Porte, com 200 h/a mensais,
Integral, conforme Dec. nº 48.811, de 16.03.2020, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 03.02.2020. 1400004087.000244/202070.
Retificar as Portarias 1862 e 1863 de 28.05.2020, referente a RAFAEL SALES BANDEIRA, mat. 300.815-0. 1400005565.000133/202043.
Onde se lê: Assistente Administrativo Educacional, III, D; Leia-se: Assistente Administrativo Educacional, IV, D.
Retificar a Port. 1748 de 15.05.2020, ref. a CELSO CARDOSO GOMES, mat. 272.639-4. 0402723-0/2020. Onde se lê: a partir de
03.01.2019; Leia-se: a partir de 03.01.2020. 1400005565.000018/2020-79.
Recife, 3 de julho de 2020
ZONA DA MATA
AGRESTE
PORTARIA SEE-GGPE DE 12 DE 06 DE 2020.
Nº 1982 - Designar para exercer a função de Educadora de Apoio ERIVÂNIA MARIA ALVES DE LIMA, Prof., LP, I, A, mat. 377.835-5,
localizada na EREM Doutor Anthenor Guimarães, Barreiros, GRE Palmares, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Port. SEE nº 4876,
de 09.08.2019, Dec. nº 44.034, de 11.01.2017, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.01.2020. 1400004076.000292/202097. (Republicada por haver incorreções).
PORTARIA SEE-GGPE DE 28 DE 03 DE 2020.
Nº 1.147 - Designar UBIRACY RICARTE DE SANTANA, Prof. LPE, IV, A, mat. 139.926-8, para a função de Coord. de Biblioteca na
EREM Sizenando Silveira, Recife, GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº 48.811, de 16.03.2020, e LC nº
125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 03.02.2020. 1400004076.000137/2020-71. (Republicada por haver incorreções).
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 107, DE 02.07.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Salomão José Alves de Melo, matrícula nº 186.713-0, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Ações Fiscais 2-II RF, no período de 1º a 16.07.2020, durante a ausência de seu titular por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 108, DE 02.07.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Pedro de Lemos Araújo Júnior, matrícula nº 187.914-6, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Ações Fiscais 2- II RF, no período de 17 a 30.07.2020, durante a ausência de seu titular por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
Portaria SERES/CPD nº 015/2020, de 02/07/2020. SIGPAD nº 2019.13.5.001189 – 1ª CPDSP. IMPUTADO: Policial Penal Juan Wesley
Teixeira de Macedo, mat. nº 337.263-4. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pelo artigo 208, inciso II da Lei nº 6.123/68; RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 20 (vinte) dias de suspensão o
Policial Penal Juan Wesley Teixeira de Macedo, mat. nº 337.263-4, por infração ao disposto no art. 2º, inciso XXV, segunda parte da
Lei Complementar nº 106, de 20.12.2007; II – Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências
necessárias para o registro e cumprimento da pena em relação ao imputado supracitado; III - Concordar, alhures, com a solução ofertada
pela Corregedoria Geral/SDS de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos Policiais Penais Jorge Nunes
Vasconcelos, mat. nº 209.333-2; Sandra Honorato Soares dos Anjos, mat. nº 364.302-6; Gerson Pereira de Souza, mat. nº 215.603-2 e
Edson José de Vasconcelos, mat. nº 364.332-8; IV - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Recife,
16 de junho de 2020.Pedro Eurico de Barros e Silva - Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
DECISÃO. Referência: Portaria SERES/CPD nº 021/2017. Processo Administrativo Disciplinar nº 10.101.1005.00009/2016.4.1 - 1ª
CPDSP. Processo SEI nº 3900009160.000795/2018-15. Considerando que o Agente de Segurança Penitenciária, Edmilson Gonçalves
Barbosa, matrícula nº 216.377-2, irresignado com a decisão desta Autoridade Julgadora, interpôs pedido visando a reconsideração da
deliberação em que lhe foi aplicada a sanção de 30 (trinta) dias de suspensão; Considerando o teor do Parecer nº 039/2018, exarado
pela Gerência Técnica Jurídico-Administrativa – GTJA/SERES; Considerando a correlação dos elementos constantes nos autos com
a redação preconizada nos artigos 184 e 188 da Lei Estadual nº 6.123/1968; Considerando que a tempestividade é requisito objetivo
irrefutável no Processo Administrativo Disciplinar; Considerando os poderes conferidos por lei à esta Autoridade Administrativa; DECIDO:
I - Pelo não conhecimento das razões de irresignação, diante da intempestividade do pedido; II - Determino que a Gerência de Gestão de
Pessoas da SERES junte esta decisão à pasta funcional do servidor; III - Determino que o teor desta decisão seja comunicado ao Exmo.
Sr. Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social; IV - Determino a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado. Recife, 25
de junho de 2020. Cumpra-se. Pedro Eurico de Barros e Silva - Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA PGE Nº 54 DE 19 DE JUNHO DE 2020
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6° da Lei Complementar n° 02, de 20
de agosto de 1990,
PORTARIA SF Nº 109, DE 02.07.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art.1º Designar Eduardo Carlos Pessoa de Amorim, matrícula nº 187.783-6, para exercer a Chefia da Unidade de Expediente, símbolo
FGS-1, do Tribunal Administrativo Tributário do Estado, com efeito retroativo a 1º04.2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Portaria SERES nº 471/2020, de 02 de Julho de 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os
CONSIDERANDO o disposto no art. 1° do Decreto n° 47.467, de 20 de maio de 2019, que institui o sistema de minutas padronizadas
de instrumentos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, bem como as conclusões do
Parecer PGE n° 211/2020,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar as minutas padronizadas de Edital, Termo de Referência e instrumento contratual, para licitação, na modalidade Pregão
Eletrônico, cujo objeto consista no “fornecimento de gêneros alimentícios com entrega futura, integral ou parcelada, para atender a
demanda da Rede Estadual de Educação de Pernambuco”.
Art. 2° As minutas padronizadas ora aprovadas serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.
pe.gov.br) e deverão ser obrigatoriamente adotadas por todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 3° Fica dispensada a remessa, para análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado, dos autos de procedimentos licitatórios que
tenham objeto idêntico ao delimitado no art. 1º desta Portaria, desde que observados os requisitos do art. 6º do Decreto 47.467/2019, os
termos do Parecer 211/2020 e demais orientações da Procuradoria Consultiva.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado