TJAL 05/01/2018 -Pág. 221 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 5 de janeiro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 2019
221
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
619 Apelação nº 0227405-91.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Procurador
: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG)
Apelado
: COHAB
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
620 Apelação nº 0227404-09.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Procurador
: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG)
Apelado
: COHAB
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
635 Apelação nº 0228432-12.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Procurador
: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG)
Apelado
: LUIZ ALFREDO SANTA RITA
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
638 Apelação nº 0228441-71.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Procurador
: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG)
Apelado
: LUIZ ALFREDO SANTA RITA
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
639 Apelação nº 0228445-11.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Procurador
: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG)
Apelado
: LUIZ ALFREDO SANTA RITA
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
641 Apelação nº 0228475-46.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Procurador
: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG)
Apelado
: LUIZ ALFREDO SANTA RITA
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
669 Apelação nº 0750721-27.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: /PG)
Apelado
: Rio Tejo Incorporações Ltda
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O
TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
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