TJAL 09/09/2022 -Pág. 124 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3140
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INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 321, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
52 Apelação Cível nº 0836276-70.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió.
Advogado : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM).
Apelado : Restaurante Refugio Ltda.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO OU ENDEREÇO
INCOMPLETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 321, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
56 Apelação Cível nº 0837858-08.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió.
Procurador : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM).
Apelado : Zuleido Soares de Veras.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO OU ENDEREÇO
INCOMPLETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 321, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
47 Apelação Cível nº 0838334-46.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió.
Procurador : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM).
Apelado : Nair M dos Santos.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO OU ENDEREÇO
INCOMPLETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 321, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
54 Apelação Cível nº 0838446-15.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió.
Procurador : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM).
Apelada : Ranuzia Martins Parizio Marinho.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO OU ENDEREÇO
INCOMPLETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 321, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
79 Apelação Cível nº 0838801-25.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió.
Procurador : Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG).
Apelado : Paulo Vitor dos Santos.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO OU ENDEREÇO
INCOMPLETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 321, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
12 Apelação Cível nº 0841386-50.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió.
Procurador : Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG).
Apelada : Maria José Ferreira dos Santos.
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º