TJAL 04/11/2022 -Pág. 224 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XIV - Edição 3176
224
II sem capa, recortados, rabiscados, rasurados, com páginas faltantes ou qualquer
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III edições antigas cujo conteúdo esteja desatualizado e/ou não possua valor histórico.
ESTADO DE ALAGOAS
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas TJ/AL
Juízo de Direito 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais
Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social SERIS
§ 2º O material editado há mais de 05 (cinco) anos só será incorporado ao acervo se
possuir valor histórico.
Art. 20. Às atividades sociais educativas não-escolares, a exemplo das musicais e
esportivas, aplica-se o disposto nesta Portaria, atendidos os requisitos do art. 4º da
Resolução 391/21 do CNJ.
I a participação nessas práticas sociais educativas ensejará remição de pena na mesma
medida das atividades escolares, considerando-se para o cálculo da carga horária a
frequência efetiva da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.
II caberá à Gerência de Educação, Produção e Laborterapia, com o auxílio das
Comissões de Validação, a fiscalização e registro de participação/frequência da pessoa
privada de liberdade nas atividades realizadas, para fins de declaração da remição pelo
juízo da 16ª Vara Criminal da Capital Execuções Penais.
Art. 21. Os casos não previstos na presente Portaria serão apreciados pelo Juízo da 16ª
Vara Criminal da Capital Execuções Penais.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, encaminhando-se cópia
a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Corregedoria Geral da
Justiça do Estado de Alagoas, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário - GMF, Comissão de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas, Escola da Magistratura do Estado de Alagoas ESMAL, Ministério Público,
Defensoria Pública de Alagoas, Secretaria de Estado da Cultura, Ordem dos Advogados
do Brasil OAB/AL, Conselho Penitenciário, Conselho da Comunidade, Academia
Alagoana de Letras, Academia Maceioense de Letras, Academia de Música,
Universidades Públicas e Privadas sediadas no Estado de Alagoas.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Maceió/AL, 27 de outubro de 2022.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Desembargador TJ/AL
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário GMF
ESTADO DE ALAGOAS
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas TJ/AL
Juízo de Direito 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais
17° Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D’AVILA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0454/2022
ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: ANDERSON COSTA CABRAL (OAB 12481/AL), ADV:
MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (OAB 16900/AL) - Processo 0704085-22.2021.8.02.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/
ou Telefônico - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INVESTIGAD: M.M.S. - T.M.Q.S.O. e outros - Autos n° 0704085-22.2021.8.02.0001
Ação: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico Representante, Ministério Público e Requerente: Policia Civil de Alagoas
e outros Vítima e Investigado: Estado e outros Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da designação de audiência de instrução virtual para o próximo dia 31/01/2023, às 08 horas,
através do Sistema de Videoconferência ZOOM MEET, devendo as defesas no prazo de 72h, juntar aos autos os meios pelos quais
(advogados), seus assistidos e as testemunhas de defesa irão receber o link de acesso à sala virtual. Maceió, 03 de novembro de 2022.
Amelia Cavalcante Almeida Neta Escrivão
Anderson Costa Cabral (OAB 12481/AL)
LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ)
Maycon Mauricio Lima Silva (OAB 16900/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0455/2022
ADV: ANA CAROLINA MENESES SILVA (OAB 6280/SE), ADV: JOSÉ RINALDO BARRETO (OAB 75B/SE), ADV: PAULO
EVANGELISTA DOS SANTOS NETO (OAB 4804/SE), ADV: JOSE MARCIAL SANTOS (OAB 5499/SE), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO
DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ (OAB 4175/SE), ADV: LUIZ MÁRIO (OAB
2097/SE) - Processo 0000736-86.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - DENUNCIDO: A.F.S.
- J.N.S. - H.S.M. - F.S.S. - J.N.S. - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do
Estado de Alagoas, intimo os advogados das partes, acerca da Sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita:
“Por todo o exposto, acolhemos em parte a pretensão punitiva para: 3.1. CONDENAR Hélder de Souza Machado, Francisco Santos
Silva, José Nacélio Santos, José Naelson dos Santos e Alberto Firmino dos Santos pelo crime de associação criminosa (art. 288, CP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º