TJBA 03/02/2022 -Pág. 719 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.032 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022
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DECISÃO
8000839-87.2021.8.05.0081 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Formosa Do Rio Preto
Autor: Fernanda Santana Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Fernanda Santana Da Silva
Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547)
Reu: Sky Brasil Servicos Ltda
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908)
Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO
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Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000839-87.2021.8.05.0081
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO
PRETO
AUTOR: FERNANDA SANTANA DA SILVA registrado(a) civilmente como FERNANDA SANTANA DA SILVA
Advogado(s): MALENA DE SOUZA GOMES registrado(a) civilmente como MALENA DE SOUZA GOMES (OAB:BA27547)
REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Razoável que o(a) autor(a) pleiteie, como antecipação da tutela, o direito de não ter o seu nome lançado nos cadastros de inadimplentes, na medida em que a obrigação, que ensejou o lançamento, está sub judice.
O fumus boni iuris está presente no caso, tendo em vista que a autora demonstrando sua boa-fé realizou o contato com a ré para saber
o motivo das cobranças, ID 164791754, bem como apresentou o cadastro no SPC com a suposta fraude.
O periculum in mora é evidente ao passo que a autora não pagou a dívida e o inadimplemento dá ensejo ao credor para realizar a
inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito.
Presentes então, os requisitos do art. 300 do CPC que autorizam a concessão da tutela de urgência.
Posto isso, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar o levantamento do nome do(a) autor(a) dos cadastros de inadimplentes, por força da obrigação em tela. Determino ao(s) órgão(s) SERASA e SCPC providências para SUSPENDER a publicidade
da inserção do nome do(a) requerente FERNANDA SANTANA DA SILVA, em seu banco de dados, referente ao débito para com o(a)
requerido(a) SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e FIDC IPANEMA VI, até ulterior deliberação deste Juízo que lhe será comunicada oportunamente, e a proibição dos réus de efetuarem cobrança e colocarem o nome da autora nos cadastros negativos, sob pena de multa
diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
Cumpra-se o SERASAJUD. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,
a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de
conciliação no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca.
Por ora, cite-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal.
P.R.I
Formosa do Rio Preto, em 01 de fevereiro de 2022.
Carlos Eduardo da Silva Camillo
Juiz de Direto Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO
ATO ORDINATÓRIO
8000839-87.2021.8.05.0081 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Formosa Do Rio Preto
Autor: Fernanda Santana Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Fernanda Santana Da Silva
Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547)
Reu: Sky Brasil Servicos Ltda
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908)
Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO
R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000
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Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n. 8000839-87.2021.8.05.0081