TJBA 19/05/2022 -Pág. 1569 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
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Recorrido: Carolina Alvarenga Rocha Sampaio
Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790-A)
Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307-A)
Recorrido: Rita De Cassia Santana Araujo
Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790-A)
Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307-A)
Recorrido: Maridalva Do Nascimento Lima De Assis
Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790-A)
Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307-A)
Recorrido: Cristiane Conceicao De Oliveira
Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790-A)
Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307-A)
Recorrido: Taislane Da Paixao
Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790-A)
Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307-A)
Recorrido: Wagner Santos Ferreira De Jesus
Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790-A)
Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307-A)
Recorrido: Maria Do Carmo Soares Da Silva
Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790-A)
Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307-A)
Recorrido: Rogerio Lacerda Da Silva
Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790-A)
Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000559-05.2017.8.05.0034
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DE CACHOEIRA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E
COMERCIAIS
Advogado(s):
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA e outros (8)
Advogado(s):DANILO DA CONCEICAO SILVA, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA COSTA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA
ACORDÃO
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ANULADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. ILEGALIDADE. SENTENÇA INTEGRADA.
Embora detenha a Administração, no exercício do poder discricionário, a prerrogativa de decidir o momento mais oportuno e
conveniente para a convocação de candidatos aprovados em concurso público enquanto não operado o seu termo final de
validade, uma vez esgotado esse prazo, o candidato classificado dentro do número de vagas originariamente previsto no edital
passa a ter direito líquido e certo à convocação e nomeação, permitindo-se, no caso de violação desse direito, a intervenção do
Poder Judiciário a fim de restabelecer a legalidade do processo seletivo e assegurar a observância ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório.
Sentença integrada em sede de remessa necessária.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 8000559-05.2017.8.05.0034, sendo Remetente o Juízo de
Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cachoeira e Interessados
o Município de Cachoeira e Carolina Alvarenga Rocha Sampaio e outros, ACORDAM os Desembargadores componentes da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em integrar a sentença em remessa necessária.
Sala das Sessões, em de de 2022.
____________________Presidente
____________________Relatora
____________________Procurador de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
EMENTA
8045024-65.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Bmg Sa
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112-A)