TJBA 05/07/2022 -Pág. 1196 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129- Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022
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ência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação
- art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior.
Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art.
485, §1º, do CPC, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe
juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que
a parte pretende cooperar com o andamento.
De igual modo, a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, poderia a parte, eventualmente, ajuizar nova ação. Inexiste prejuízo, portanto.
Isto posto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Custas e honorários sucumbenciais (no montante de 10% do valor da causa) pela parte autora. Sendo a parte autora uma pessoa
física e, considerando que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor
(art. 99, parágrafo 3o, do CPC), defiro a gratuidade da justiça. Por tais razões, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3o, do CPC.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Esplanada/BA, 1 de junho de 2022
YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
0000126-13.2014.8.05.0077 Regulamentação De Visitas
Jurisdição: Esplanada
Requerente: Anderson Santana Dos Santos
Advogado: Valmir Dantas Assuncao Junior (OAB:BA38290)
Requerido: Jeane Katia De Souza Andrade
Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
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Processo: 0000126-13.2014.8.05.0077
Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
AUTOR: REQUERENTE: ANDERSON SANTANA DOS SANTOS
Advogado(s):Advogado: VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR OAB: BA38290 Endereço: PRAÇA ALTO DE SENHORA SANTANA, 9952, ZONA RURAL , ESPLANADA - BA - CEP: 48370-000
REU: REQUERIDO: JEANE KATIA DE SOUZA ANDRADE
Advogado(s): Advogado: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA OAB: BA28640 Endereço: na Travessa São João, nº 87, casa,
ESPLANADA - BA - CEP: 48370-000
SENTENÇA
Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar como Juiz de Direito Substituto da Comarca de Esplanada/BA a partir de
26/04/2021, consoante Decreto Judiciário nº 257/2021 do TJBA.
Cuida-se de ação judicial proposta por REQUERENTE: ANDERSON SANTANA DOS SANTOS
em face deREQUERIDO: JEANE KATIA DE SOUZA ANDRADE
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O processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação das partes há muitos anos.
É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.
O processo se encontra sem qualquer impulso do interessado há muitos anos.